A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou nesta segunda-feira (30) um parecer recomendando que o governo federal mantenha suspensos R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, mesmo após decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou no domingo (29) o pagamento de parte dos recursos.
A AGU orientou uma interpretação mais cautelosa da decisão de Dino, alegando que há dúvidas razoáveis sobre sua abrangência. Apesar de o ministro ter declarado que emendas empenhadas até 23 de dezembro deveriam ser preservadas, ele também invalidou o ofício enviado pela Câmara ao Executivo para confirmar as indicações. Por isso, a AGU considerou prudente suspender todos os repasses até que haja maior clareza judicial.
As emendas parlamentares são verbas previstas no Orçamento da União, indicadas por deputados e senadores para projetos e obras nos estados e municípios. No caso das emendas de comissão, as indicações são feitas por comissões permanentes da Câmara e do Senado, registradas em ata.
Desde agosto, Dino vem restringindo o pagamento dessas emendas, exigindo maior transparência, como a identificação dos responsáveis pelas indicações e a destinação dos recursos.
O bloqueio atual envolve 5.449 indicações que, segundo a AGU, não atendem às normas jurídicas.
Na decisão de domingo, Dino autorizou o pagamento de emendas parlamentares destinadas à saúde, permitindo a movimentação de valores já depositados nos Fundos de Saúde até 10 de janeiro e a reserva de emendas impositivas para essa área até o fim de 2024.
As emendas de comissão, foco do bloqueio, não possuem caráter impositivo, o que reforça a necessidade de maior controle por parte do Executivo e do Legislativo.
Dino criticou duramente o processo orçamentário, chamando-o de uma "balbúrdia sem precedentes". Ele apontou inconsistências e erros graves nas petições apresentadas pela Câmara, que, segundo ele, confrontam a ordem jurídica nacional.
O ministro deu ao Senado um prazo de 10 dias úteis para explicar as emendas indicadas por senadores. Ele destacou que a Câmara alegou seguir o mesmo rito do Senado nas indicações, mas apenas as emendas da Câmara foram contestadas.
O parecer da AGU tem como objetivo esclarecer dúvidas sobre a decisão do STF e evitar insegurança jurídica. A recomendação é manter os repasses bloqueados até que o Supremo Tribunal Federal forneça maior clareza sobre o tema.
A decisão reforça a necessidade de transparência no uso das emendas e lança luz sobre as tensões entre Executivo, Legislativo e Judiciário na condução do Orçamento da União.
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