A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal decidiu, na quarta-feira 5, encaminhar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva um projeto que prevê a extinção de pensões de filhos de militares. A informação é do jornal O Globo.
O senador Carlos Viana (Podemos-MG) relatou um parecer no qual conclui que o tema é de "iniciativa privativa" do presidente da República, ou seja, cabe ao chefe do Executivo decidir se elabora um projeto de lei para revisar as pensões ou não.
A proposta faz parte de uma sugestão de lei protocolada no programa e-Cidadania, do Senado. O texto não é de nenhum parlamentar da base aliada — e o governo não tem prazo para analisá-lo.
No relatório, Viana afirmou que o Congresso Nacional não poderia legislar sobre direitos militares.
O parlamentar citou um artigo da Constituição que confere ao chefe do Poder Executivo a elaboração de projetos de lei que tratem sobre militares das Forças Armadas, especialmente no âmbito de "seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva".
No entanto, Viana, que foi candidato ao governo de Minas Gerais pelo PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, sustentou em seu parecer que a legislação sobre pensões militares vem restringindo os benefícios aos parentes de oficiais nas décadas recentes.
A abrangência do benefício
A discussão em torno das pensões de oficiais das Forças Armadas tem levantando debates para além da abrangência familiar. Exemplo disso é a pensão vitalícia aos cônjuges de integrantes das Forças Armadas expulsos por terem cometido crimes. O valor do benefício equivalente ao salário integral do militar.
"Esse ressarcimento demandaria análise de impacto orçamentário-financeiro, nos termos do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), e não se sabe se, ao cabo, a proposta seria acolhida pelo governo", frisou o senador.
A decisão do Senado não deverá representar uma grande dor de cabeça para o Palácio do Planalto, no momento em que Lula tenta restabelecer uma relação de confiança com as Forças Armadas. Desde os atos do 8 de janeiro, esse laço se enfraqueceu.
A legislação prevê que todas as proposições que somem o apoio de 20 mil brasileiros em um intervalo de quatro meses sejam apreciadas pela Casa. O fim das pensões, defendido pelo blogueiro Lucas Eduardo Almeida Cobra, recebeu o apoio de 57.392 pessoas e tramitava desde 2019.
Revista Oeste