O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um decreto para regular a força policial no país, melhorar instrumentos de baixa letalidade e capacitar os profissionais da segurança pública. O documento foi publicado no Diário Oficial da União, nesta terça-feira (24).
A nova regulação diz que o uso de arma de fogo deve ocorrer em último caso, quando outros recursos de menor intensidade não foram suficientes para atingir os meios legais.
O uso do armamento foi proibido, por exemplo, em situações em que a pessoa em fuga esteja desarmada ou quando um veículo desrespeita o bloqueio policial em via pública, exceto quando o agente ou terceiros correm risco de vida.
Quando a ação policial causar ferimento ou morte, um relatório sobre o caso deve ser elaborado, de acordo com o decreto.
A medida vem após uma onda de violência e abuso policial em diferentes estados do Brasil, especialmente em São Paulo. O decreto, promovido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, visa melhorar a eficiência, transparência e valorizar os profissionais do setor, além de garantir o respeito aos direitos humanos.
"Os profissionais de segurança pública devem atuar de forma não discriminatória, sem preconceitos de raça, etnia, cor, gênero, orientação sexual, idioma, religião, nacionalidade, origem social, deficiência, situação econômica, opinião política ou de outra natureza", diz o decreto.
Capacitação da polícia brasileira
Polícia Militar do Paraná | Reprodução/PMPR
De acordo com o decreto, os órgãos de segurança pública devem promover ações obrigatórias, pelo menos uma vez por ano, sobre o uso da força em ocorrências policiais.
Caberá ao Ministério da Justiça e Segurança Pública o financiamento de cursos, materiais didáticos ou procedimentos de capacitação necessários, além do fornecimentos equipamentos exigidos.
Além disso, o texto prevê a criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força (CNMUDF), que fiscalizará a implementação das novas medidas.
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