Deputados afirmam que Arthur Lira, presidente da Câmara (PP-AL), quebrou regras ao direcionar fundos para Alagoas
Nesta terça-feira (17/12), a bancada de deputados do PSol comunicou que entrará com um mandado de segurança contra Arthur Lira, atual presidente da Câmara dos Deputados. O referido documento será encaminhado ao gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flavio Dino.
Os legisladores alegam que Lira não cumpriu as ordens do Supremo Tribunal e utilizou "manobras ilegais na condução da distribuição de emendas" para favorecer Alagoas, o bastião eleitoral do deputado.
No STF, Dino foi o responsável por interromper o pagamento das emendas parlamentares até que o Congresso estabelecesse critérios de maior "rastreabilidade" e "transparência" na movimentação dos fundos.
O deputado Glauber Braga (PSol-RJ), presidente da Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara, apresentará o mandado.
Sem deliberação
O texto menciona um ofício enviado com a assinatura de líderes partidários e Lira, apontando diretamente para 5.449 emendas que somam um total de R$ 4,2 bilhões, sem uma deliberação formal, conforme requerido pela lei.
"A ausência de aprovação prévia e registro formal pelas comissões configura usurpação de competência e descumprimento do rito legal, comprometendo a transparência e a rastreabilidade necessárias à execução orçamentária", argumenta.
A bancada enfatiza que os fundos alocados para Alagoas, o berço eleitoral de Lira, totalizam R$ 73,8 milhões, superando estados como Rio de Janeiro e São Paulo, o que poderia ser interpretado como "uso indevido da máquina pública para fins político-eleitorais".
O pedido do mandado é para anular o ofício e as emendas que foram incluídas e modificadas por ele, restabelecendo as comissões permanentes para implementar as emendas conforme a lei. Também exige que Arthur Lira seja informado para fornecer informações e audiências da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério Público Federal (MPF).
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