Na próxima quarta-feira (16), o Supremo Tribunal Federal (STF) começa a analisar o plano apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) com diversas melhorias que o Estado deve fazer no sistema prisional. As melhorias foram apresentadas após uma decisão de outubro de 2023, do próprio STF, que reconheceu a "violação de direitos fundamentais" da população carcerária.
O julgamento dos ministros irá decidir se esta proposta da AGU deve ser validada ou não. Caso seja aprovado pela maioria dos votos, o plano deverá ser executado pela União em até três anos após a homologação do STF.
Elaborado por órgãos federais e associações, o plano é dividido em quatro eixos temáticos: o controle da entrada e das vagas do sistema prisional; qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional; processo de saída da prisão e reintegração social e políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional. As informações são do R7.
– O plano abrange diversas ações a serem desempenhadas ao longo dos anos por diversos ministérios, e será a matriz norteadora de todas as ações que deverão ser implementadas no futuro, para resolver uma das situações mais complexas do Estado brasileiro atual: o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro, o que plenamente justifica a necessidade da análise cautelosa pelo Poder Executivo Federal, antes da apresentação da sua versão preliminar – disse a AGU.
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