Por maioria, a Primeira Turma do
Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho
da 1ª Região (TRT-1), com sede no Rio de Janeiro, que reconheceu o vínculo de
emprego entre um entregador e a RSCH Entregas, que prestava serviços
terceirizados para a plataforma IFood. O caso foi discutido na sessão desta
terça-feira (6), no julgamento da Reclamação (RCL) 66341.
Para o TRT-1, ficou comprovada a subordinação hierárquica, pois a RSCH
estabelecia jornada de trabalho regular e exigia exclusividade do entregador,
que usava sua bicicleta para fazer as entregas. Esses fatos, de acordo com a
decisão, descaraterizam a prestação de serviços de forma eventual.
Na Reclamação, a empresa alegava que o TRT-1 teria descumprido a decisão
do STF que admite a contratação de trabalhadores em outros formatos além do
regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O relator, ministro Cristiano Zanin, observou que o STF tem afastado
decisões trabalhistas que reconhecem vínculo de emprego entre entregadores e
plataformas. Mas, a seu ver, esse caso é diferente. Ele destacou que o
trabalhador não era cadastrado diretamente no IFood, mas recebia comandos por
meio RSCH, que exigia horário fixo, estabelecia salário fixo e descanso semanal
e proibia o entregador de se cadastrar em outras plataformas.
O TRT-1 também reconheceu a responsabilidade subsidiária da plataforma
pelo pagamento dos créditos trabalhistas, ou seja, a obrigação de pagar as
parcelas caso a prestadora de serviços não o faça. Sobre esse ponto, Zanin
destacou que a RSCH tinha contrato de exclusividade com o IFood, que não
recorreu da decisão.
Ficou vencido o ministro Luiz Fux.
As informações são do STF.