O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou nesta quarta-feira (22/1) o bloqueio de R$ 6 bilhões do programa Pé-de-Meia, alegando irregularidades na gestão dos recursos. A decisão foi tomada por unanimidade e ocorre em caráter cautelar, enquanto o mérito do caso ainda será analisado. A medida lança dúvidas sobre a legalidade das ações do governo Lula e levanta a possibilidade de crime de responsabilidade por descumprimento de regras fiscais.
De acordo com o parecer técnico da Corte, os recursos do programa, administrados pelo Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), foram utilizados sem previsão no Orçamento Geral da União (OGU), violando o princípio da universalidade orçamentária.
O relator do caso, ministro Augusto Nardes, destacou que "a legislação que criou o programa permite à União transferir recursos ao Fipem, porém, não autoriza que o pagamento de incentivos aos estudantes ocorra fora do orçamento".
Os auditores do TCU alertaram que a manobra pode ser considerada uma afronta à responsabilidade fiscal, com potencial de descredibilizar o arcabouço fiscal brasileiro. O relatório ainda destacou as consequências econômicas negativas, como fuga de investidores, desvalorização da moeda e aumento da inflação e das taxas de juros.
Especialistas apontam que o uso de recursos públicos fora do orçamento pode configurar crime de responsabilidade, que, em casos graves, pode levar ao impeachment do presidente. O artigo 85 da Constituição prevê que o desrespeito às leis orçamentárias é uma das bases para essa acusação.
A decisão cautelar do TCU pode complicar ainda mais a situação do governo Lula, que enfrenta críticas sobre a sustentabilidade fiscal de seus programas sociais e a gestão das contas públicas.
Apesar do bloqueio de R$ 6 bilhões, o tribunal autorizou, de forma excepcional, o uso de R$ 6,1 bilhões do Fundo Social no Fipem para 2024 e 2025, enquanto impede o uso de recursos provenientes de outros fundos, como o FGO e o Fgeduc, sem aprovação adequada.
O TCU determinou que a Advocacia Geral da União (AGU) e a Caixa Econômica Federal se manifestem em até 15 dias sobre as irregularidades apontadas.
A manobra contábil do Governo Lula não apenas prejudica a imagem da atual gestão, mas também pode afetar a estabilidade política e econômica do país, com impacto na confiança de investidores e no mercado financeiro.
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