O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso nesta terça-feira (17) o projeto de lei que estabelece uma idade mínima de 55 anos para a aposentadoria dos militares.
A aposentadoria militar acontece quando há a passagem da ativa para a reserva remunerada. Hoje, são necessários 35 anos de serviço às Forças Armadas, mas não há idade mínima.
O texto prevê, ainda, outras três mudanças:
- o fim da chamada "morte ficta" dos militares — pensão recebida quando são expulsos ou excluídos das Forças Armadas;
- a extinção da transferência da pensão militar;
- uma contribuição ao Fundo de Saúde em 3,5% do salário dos militares até janeiro de 2026.
As medidas fazem parte do pacote de corte de gastos anunciado em novembro pelo Ministério da Fazenda, Fernando Haddad.
Somadas, segundo estimativas do governo, podem gerar um impacto de R$ 2 bilhões anuais aos cofres públicos:
- R$ 1 bilhão de economia com pensões;
- R$ 1 bilhão de arrecadação extra com a contribuição para o Fundo de Saúde.
"Se você considerar a despesa discricionária que eles têm, é um gesto significativo e foram coisas que nunca foram conseguidas pelos governos anteriores", afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao anunciar as medidas no fim de novembro.
O texto ainda terá de passar pela Câmara e pelo Senado para se transformar em lei, e pode sofrer mudanças durante a tramitação. Faltando menos de uma semana para o início do recesso, a análise do tema deve ficar para 2025.
O Ministério da Defesa, que abriga a estrutura das Forças Armadas, foi a última instância do governo federal a ser incluída no pacote de redução de gastos.
Em novembro, com o pacote já quase concluído, Haddad afirmou em entrevista que Lula havia pedido a inclusão de "mais um ministério" – que depois, descobriu-se ser a Defesa.
Os cortes propostos também atingem, principalmente, os gastos em Saúde, Educação, Trabalho e Emprego, Desenvolvimento Social e Previdência Social.
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