O Governo Lula (PT) pagou cerca de R$ 1,8 bilhão em emendas parlamentares a senadores e deputados desde a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, em 3 de dezembro, que liberou os recursos.

No entanto, a maior parte desse montante, aproximadamente R$ 1,5 bilhão, foi repassada após uma portaria interministerial e um parecer da Advocacia Geral da União (AGU), que contornaram partes do que a Corte havia validado por 11 votos a zero.

De acordo com a Secretaria de Relações Institucionais (SRI), liderada pelo ministro Alexandre Padilha, foram pagos R$ 1,761 bilhão em emendas parlamentares, divididos entre emendas individuais (RP6) no valor de R$ 228,6 milhões, emendas de bancada (RP7) totalizando R$ 300,4 milhões, e emendas Pix (transferências especiais) somando R$ 1,232 bilhão.

A expectativa era que a portaria e o parecer da AGU permitissem a liberação de R$ 6,4 bilhões em emendas a deputados e senadores ainda em dezembro de 2024.

A medida é uma tentativa de contornar a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal, que determinou regras mais transparentes para a liberação de recursos de emendas ao Orçamento, com a identificação de cada parlamentar responsável pelas propostas e a exigência de planos de trabalho detalhando o uso dos recursos.

A chamada "pedalada jurídica" do Poder Executivo tem o apoio do Congresso, que ignora as decisões de Dino, relator do caso no Judiciário.

A portaria estabelece algumas condições para a liberação das emendas. No caso das emendas Pix, o pagamento foi liberado, mas os beneficiários têm até 31 de dezembro para apresentar os planos de trabalho, que serão analisados até 1º de fevereiro de 2025. Para as comissões, o pagamento só ocorrerá após a identificação dos solicitantes. Já as emendas para a área da saúde, empenhadas até 3 de dezembro, estão liberadas para pagamento, enquanto as posteriores precisarão passar por avaliação técnica do SUS.

O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou na quarta-feira (11.dez) que, além dos R$ 6,4 bilhões em emendas de comissão e bancada, o governo também busca liberar cerca de R$ 7 bilhões em emendas Pix. Somadas, essas liberações podem totalizar quase R$ 14 bilhões.

A liberação das emendas foi bloqueada por Dino em 14 de agosto, quando cerca de R$ 25 bilhões estavam represados. O ministro determinou que o Congresso aprimorasse as regras de controle dos recursos, o que foi feito por meio de uma lei aprovada pelo Legislativo em 19 de novembro. Dino liberou o pagamento, mas com restrições, que foram apoiadas por todos os ministros da Corte. No entanto, os congressistas não concordaram com a decisão.

O governo, por meio da AGU, solicitou a reconsideração das restrições impostas por Dino, mas o pedido foi negado de forma definitiva em 9 de dezembro. Agora, com a publicação da portaria no Diário Oficial da União, o governo pretende liberar os recursos, mesmo sem atender a todas as condições exigidas pelo ministro.

A liberação dos recursos é vista como fundamental para que o Congresso aprove, ainda neste ano, parte do pacote de corte de gastos apresentado pelo Ministério da Fazenda. O governo também espera que deputados e senadores votem o Orçamento de 2025 e a regulamentação da reforma tributária até o Natal, um prazo de apenas duas semanas, considerado muito curto para a dinâmica do Congresso.

Fonte: Gazeta Brasil