Os militares não serão afetados
pelas mudanças previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Corte de
Gastos, que tramita no Congresso Nacional. O texto não aborda alterações nas
regras previdenciárias desse grupo, reforçando que o impacto da proposta será
direcionado a outras categorias do serviço público e áreas de despesa.
Em
reunião no último dia 30 de novembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva
discutiu o pacote fiscal com o ministro da Defesa, José Múcio, e os comandantes
das Forças Armadas. Os militares demonstraram apoio à PEC, mas sugeriram
ajustes, como a revisão da idade mínima de 55 anos para a reserva remunerada.
Um
dos principais pontos da PEC é a reformulação do teto salarial do serviço
público, que visa coibir os chamados "supersalários" — remunerações que
ultrapassam o limite constitucional de R$ 44 mil mensais.
"Apenas
parcelas de caráter indenizatório previstas em lei complementar poderão ser
excluídas do teto", explicou a ministra de Gestão e Inovação, Esther Dweck,
destacando que a medida busca eliminar benefícios que elevam indevidamente os
salários.
A
PEC abrange servidores de todos os Poderes da União, Estados, Distrito Federal
e municípios, incluindo agentes políticos e ocupantes de cargos eletivos.
A
proposta também destina 20% da complementação financeira da União ao Fundeb
para a ampliação de vagas em escolas de tempo integral, priorizando a melhoria
da educação básica no país.
Além
disso, a PEC inclui medidas fiscais mais amplas, como o estabelecimento de
limites para a ampliação ou prorrogação de benefícios tributários, em linha com
os esforços do governo para garantir maior rigor nas contas públicas.
Outras
mudanças previstas afetam benefícios como o abono salarial e o Benefício de
Prestação Continuada (BPC). A nova regra para o abono reduzirá a elegibilidade
para quem ganha até R$ 2.640, com o valor corrigido pelo INPC a partir de 2026.
No
caso do BPC, destinado a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência
em situação de vulnerabilidade social, a PEC ajusta a forma de cálculo da renda
familiar e proíbe deduções não previstas em lei. A expectativa do governo é
economizar R$ 2 bilhões por ano com essas alterações.
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