Entidade privada inventa "penduricalho" com dinheiro público para funcionários da instituição
Teoricamente, ninguém está acima da lei. No entanto, na realidade, são precisamente os funcionários encarregados de aplicá-la que estão. Esta é a afirmação feita pelo jornal O Estado de S. Paulo em seu editorial de segunda-feira, 14.
"Com assombrosa eficiência, as corporações dos operadores do Direito trabalham dia e noite para distorcer o Direito a seu favor, acumulando privilégios", diz a publicação.
Os funcionários da Advocacia-Geral da União (AGU) tiveram um aumento de 19% em seus salários. Adicionalmente, eles recebem honorários de sucumbência mensalmente de processos judiciais, que podem variar de R$ 9 mil a R$ 20 mil. Na prática, isso indica que a maioria recebe um valor equivalente ao teto do serviço público, que é de R$ 44 mil.
No entanto, de acordo com o Estadão, parece que isso não é suficiente. Na última segunda-feira, dia 7, o Conselho Curador de Honorários Advocatícios (CCHA) definiu um "auxílio-saúde complementar" que pode chegar a R$ 3,5 mil por mês para os membros da AGU. Esse pagamento, de natureza "indenizatória", pode ultrapassar o teto e não será taxado.
O pedido de suspensão do benefício foi peticionado pelo Ministério Público em uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU).
"A sociedade não aceita mais isso, sobretudo quando é pública e notória a precariedade dos serviços públicos que lhe são oferecidos", disse o subprocurador-geral ligado à Corte de Contas, Lucas Furtado.
"Aumentos salariais de servidores públicos que já estão recebendo, em sua maior parte, o teto remuneratório federal constituem verdadeira afronta e agressão ao contribuinte, que é quem paga a conta", acrescentou.
Além disso, o CCHA, uma entidade privada estabelecida para assegurar "transparência" e "isonomia" na distribuição dos honorários advocatícios, ao instituir um novo benefício, invadiu as competências exclusivas do Ministério de Gestão e Inovação.
"O aumento também fere o princípio da moralidade administrativa, evidenciando o insaciável apetite por recursos públicos demonstrado pelos membros das carreiras beneficiadas", disse Furtado.
Ao advogar em causa própria, o presidente da Associação Nacional dos Advogados da União, Clóvis Andrade, se justificou: "Não estou falando que a remuneração do membro da AGU é baixa", disse à Folha de S.Paulo. "Apenas estou fazendo o comparativo com outras carreiras, demonstrando que ainda existe uma desvantagem."
"Eis a lógica perversa do "privilégio adquirido"", destaca o Estadão. "Primeiro, um setor da elite do funcionalismo aumenta seus rendimentos. Logo, outros segmentos da elite, pretextando "isonomia", engordam os seus, ampliando a distância em relação às bases."
Servidores Públicos Recebem Salários Maiores do que Funcionários da Iniciativa Privada
Em geral, os rendimentos dos funcionários públicos superam os de seus equivalentes no setor privado, sem mencionar a estabilidade quase total, aposentadoria favorável e inúmeras vantagens que o empregado privado, que financia tais benefícios, nunca desfrutará.
"Se já há desigualdade entre a iniciativa privada e o funcionalismo público, a desigualdade entre as carreiras do topo e as da base do próprio setor público é ainda maior que na iniciativa privada", afirma o jornal.
O Brasil é um dos países mais desiguais do mundo. "Em tese, o Estado deveria trabalhar para reduzir a desigualdade", diz o texto. "Na prática, ele mesmo é a maior máquina de gerar desigualdades." As informações são da Revista Oeste.
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