A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira, 12, a votação do projeto de lei que estabelece uma transição para o fim da desoneração da folha de pagamento, com medidas compensatórias para o benefício.
O texto aprovado, que segue para sanção presidencial, incluiu uma emenda de redação para definir que a captação pelo Tesouro Nacional de recursos esquecidos em instituições financeiras será contabilizada como receita primária do governo, ponto que era foco de discordância do Banco Central.
O projeto propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes.
O texto contém várias medidas que buscam recursos para compensar o benefício durante o período de sua vigência, como atualização do valor de imóveis com imposto menor de ganho de capital, uso de depósitos judiciais e repatriação de valores no exterior.
Em uma das medidas, que prevê o repasse ao caixa da União de recursos esquecidos em instituições financeiras, o BC apresentou nesta semana uma nota técnica na qual afirmou que a iniciativa não pode ser classificada como receita primária, o que marcaria um revés nos esforços do governo para utilizar esses saldos a fim de cumprir a meta fiscal deste ano.
Após os questionamentos da autoridade monetária, o governo apresentou uma emenda de redação ao projeto para prever que "os saldos não reclamados remanescentes junto às instituições depositárias passarão ao domínio da União e serão apropriados pelo Tesouro Nacional como receita orçamentária primária e considerados para fins de verificação do cumprimento da meta de resultado primário".
A emenda foi aprovada por 231 votos a 54 sob protesto da oposição, que alegou que esse ajuste muda o mérito da matéria, o que exigiria nova análise do texto pelo Senado. Os questionamentos não foram acatados na sessão.
A expectativa do governo é que somente essa medida incremente as contas de 2024 em R$ 8 bilhões.
Em entrevista mais cedo ao programa "Bom dia, Ministro", do CanalGov, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a redação do projeto resolveria os questionamentos do BC.
Para ele, as medidas aprovadas devem permitir compensar totalmente o impacto fiscal do benefício em 2024.
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