O Congresso Nacional promulgou,
nesta quinta-feira (22/8), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 9/2023,
que anistia os partidos políticos que não destinaram recursos para candidaturas
de pessoas pretas e pardas nas eleições. Agora, a proposta tem efeito imediato.
A sessão para a promulgação foi
presidida pelo 1º vice-presidente do Legislativo e presidente do partido
Republicanos, Marcos Pereira (SP). O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco
(PSD-MG) não compareceu na sessão.
A pressão dos presidentes dos
partidos sobre a proposta surtiu efeito e a votação foi acelerada depois do
recesso parlamentar. A Câmara havia aprovado a proposta em julho, pouco antes
do recesso. Na semana passada, a proposta foi aprovada pela Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e pelo plenário.
Pacheco chegou a dizer que a
tramitação não seria apressada, mas o prazo entre a delegação de um relator na
CCJ até a promulgação durou aproximadamente duas semanas.
As siglas têm pressa em
regularizar seus débitos com a Justiça Eleitoral, principalmente com a
proximidade da eleição municipal.
Um ponto do texto determina que
os partidos deverão destinar, obrigatoriamente, 30% do Fundo Especial de
Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário às candidaturas de pessoas
pretas e pardas, mas a distribuição deve levar em consideração os interesses
partidários.
Todavia, o parágrafo seguinte da
proposta determina que as aplicações de recursos de qualquer valor em
candidaturas de pessoas pretas e pardas realizadas pelos partidos nas eleições
anteriores à promulgação da PEC devem ser consideradas cumpridas.
A emenda constitucional também
reforça a imunidade tributária dos partidos políticos e cria um Programa de
Recuperação Fiscal (Refis) específico para as siglas. O intuito é facilitar a
regularização de dívidas tributárias e não tributárias, retirando juros e
multas acumulados e autorizando o pagamento com correção monetária em até 180
meses.
Impacto financeiro estimado em R$
23 bilhões
O texto aprovado não traz qual é o impacto da medida de perdão para os partidos
políticos, mas a organização Transparência Partidária estima um valor de até R$
23 bilhões.
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