A senadora Ana Paula Lobato
(PDT-MA), que exerceu a função quando Flávio Dino era ministro da Justiça e
Segurança Pública e assumiu o posto novamente após a renúncia dele para atuar
como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), é um dos 535 congressistas
autores de emendas individuais de transferência especial, mais conhecidas como
"emendas Pix", ao Orçamento da União de 2024.
A líder do PDT no Senado
direcionou mais de R$ 19,8 milhões do Orçamento por meio desse tipo de emenda,
em que falta transparência. Do total, R$ 11,3 milhões foram pagos pelo governo
até o momento.
Neste mês, em duas decisões, o
ministro Flávio Dino condicionou a execução das emendas Pix ao cumprimento dos
requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade e de fiscalização
pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União
(CGU). Uma delas foi proferida no âmbito de uma ação apresentada pela
Procuradoria-Geral da República (PGR) com pedido para que essas emendas sejam
declaradas inconstitucionais.
Emendas parlamentares são um
instrumento por meio do qual os membros do Legislativo podem influenciar na
definição de como o dinheiro público será gasto. Por meio delas, os
congressistas podem financiar diretamente uma obra ou projeto em suas bases
eleitorais, por exemplo.
Nas emendas Pix, criadas em 2019,
o estado ou município recebe o dinheiro do Orçamento da União indicado por um
deputado federal/senador e decide por conta própria no que investir, sem
precisar informar o governo federal sobre o destino do montante. É chamada
dessa forma por ser uma transferência simplificada. Pelo modo como funciona,
porém, é menos transparente.
A ação da PGR ressalta que o
sistema gera perda de transparência, de publicidade e de rastreabilidade dos
recursos orçamentários federais, e ofende diversos princípios constitucionais,
como o pacto federativo, a separação dos Poderes e os limites que a
Constituição estabeleceu para a reforma ou mudança do seu texto.
Na última sexta-feira (16), o
plenário do Supremo Tribunal Federal manteve as duas liminares concedidas por
Dino, assim como uma terceira recente do magistrado que suspendeu todas as
emendas impositivas apresentadas por congressistas ao Orçamento da União até
que o Congresso edite regras que garantam transparência na transferência dos
recursos.
As impositivas são aquelas com
execução orçamentária (empenho e liquidação) e financeira (pagamento)
obrigatória. Elas abrangem as emendas individuais de transferência especial, as
individuais de transferência com finalidade definida e as de bancada.
Em suas decisões, Dino autoriza,
excepcionalmente, a continuidade da execução das emendas nas hipóteses de obras
em andamento e de calamidade pública devidamente reconhecida pela Defesa Civil.
Mais de R$ 69,6 milhões em
emendas
Considerando todas as emendas individuais de Ana Paula Lobato, ela direcionou
mais de R$ 69,6 milhões do Orçamento de 2024. Todo o montante é para ações no
Maranhão, estado pelo qual é senadora. Foram pagos R$ 46,2 milhões até o
momento.
As de transferência com
finalidade definida são para incremento temporário ao custeio de serviços de
atenção primária à saúde para cumprimento de metas; incremento temporário ao
custeio de serviços de assistência hospitalar e ambulatorial para cumprimento
de metas; apoio à política nacional de desenvolvimento urbano voltado à
implantação e qualificação viária; apoio a projetos de desenvolvimento
sustentável local integrado; e fomento ao setor agropecuário.
Lobato substituiu Dino no Senado
porque era sua primeira suplente. Quando foram eleitos, em 2022, com 2.125.811
votos, ambos eram filiados ao Partido Socialista Brasileiro (PSB). Ela se
filiou ao Partido Democrático Trabalhista (PDT) em abril deste ano.
Dino não é autor de nenhuma emenda
parlamentar ao Orçamento de 2024.
No total, o Orçamento de 2024
prevê R$ 49,17 bilhões para emendas parlamentares. As individuais respondem por
R$ 25,07 bilhões para individuais, e as emendas Pix, por R$ 8,21 bilhões. Foram
pagos, até o momento, R$ 23,18 bilhões, R$ 14,09 bilhões e R$ 4,48 bilhões,
respectivamente.
Líderes da Câmara e do Senado
trabalham em uma alternativa para dar mais transparência a emendas
parlamentares e afastar as restrições impostas pelo STF no envio de recursos a
bases eleitorais. Estratégias foram analisadas ao longo da última semana e
devem marcar os próximos dias no Congresso, assim como uma posição crítica de
congressistas aos movimentos da Corte.
agoranoticiasbrasil.com.br/