A Câmara dos Deputados adiou a
votação do segundo texto que regulamenta a reforma tributária e aprovação do
parecer pela rejeição da medida provisória que abre crédito extraordinário de
R$ 1,3 bilhão ao Judiciário. A manobra acontece após o ministro Flávio Dino, do
Supremo Tribunal Federal (STF), suspender a execução das emendas impositivas
apresentadas pelos deputados federais e senadores.
Estava previsto na pauta da
Câmara desta quarta-feira (14/8) a análise dos destaques do Projeto de Lei
Complementar (PLP) nº 108/24, que trata da criação do Comitê Gestor do Imposto
sobre Bens e Serviços (IBS). No entanto, a decisão de Dino mudou os planos dos
deputados federais.
As emendas impositivas são todas
aquelas de transferência especial, também conhecidas como "emendas Pix", de
transferência com finalidade definida ou emendas de bancadas. O dinheiro é
utilizado pelo parlamentares para financiar as bases eleitorais.
Por isso, a suspensão do
pagamento das emendas gera um desagrado por parte dos parlamentares em
decorrência da impossibilidade de enviar recursos para as bases.
A regulamentação da reforma
tributária é uma das principais propostas defendidas pelo governo de Luiz
Inácio Lula da Silva (PT) para este semestre. A Câmara dos Deputados aprovou,
em julho, o PLP 68/2024, que institui a Contribuição sobre Bens e Serviços
(CBS) e o IBS, tributos que compõem o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA)
dual, e aguardava análise do PLP 108.
Inclusive, o ministro da Fazenda,
Fernando Haddad, esteve na Câmara dos Deputados para agradecer ao presidente da
Casa Legislativa, Arthur Lira (PP-AL), a celeridade adotada pelos parlamentares
na tramitação dos dois PLPs. Até a reunião, no entanto, não se sabia da decisão
de Dino, que desencadeou em uma resposta do Congresso Nacional.
Repasse ao Judiciário
Outra medida de retaliação adotada pelos deputados é a depreciação da análise
da medida provisória 1238/2024, que abre crédito extraordinário de R$ 1,3
bilhão no Orçamento de 2024 em favor dos órgãos do Judiciário.
Rejeitada na Comissão Mista de
Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, a medida provisória segue para
apreciação no plenário da Câmara dos Deputados. Caso também seja
desconsiderada, o dinheiro já repassado ao Judiciário deverá ser realocado
dentro do teto de gastos previsto para os órgãos.
"Eu considero que a resposta
política que a Casa deve dar é a resposta que afirme a responsabilidade e
competência do parlamento. Não me parece que correto a rejeição de uma MP que
não terá eficácia", disse Orlando Silva (PCdoB-SP).
A medida provisória visa corrigir
perdas do Judiciário e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com
correções do antigo "teto de gastos" entre 2017 e 2022. Isso porque não foram
considerado créditos extraordinários para pagamento de auxílio-moradia.
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