A Câmara aprovou na noite desta
terça-feira (13), o texto-base do segundo projeto de regulamentação da reforma
tributária, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços
(IBS), trata da distribuição das receitas para estados e municípios e também de
imposto sobre herança e transmissão de imóveis.
Foram 303 votos a favor e 142
contra. Os únicos partidos a orientarem suas bancadas a rejeitar o projeto
foram o PL e o Novo. Depois da análise de destaques (tentativas de mudanças no
texto aprovado), que só ocorrerá nesta quarta (14), a proposta vai para o
Senado.
Os deputados realizam nesta
semana o primeiro esforço de votações durante o período da campanha para as
eleições municipais.
Nesta terça (12), foi aprovado um
requerimento de urgência para acelerar a tramitação do projeto, que foi votado
diretamente no plenário, sem passar antes por análise em comissões da Casa.
Além da formalização do comitê
gestor, o projeto também trata da cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa
Mortis e Doação (ITCMD) sobre planos de previdência privada, como PGBL e VGBL,
e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Os deputados do grupo de trabalho
que analisou o projeto incluíram uma isenção de ITCMD aos investidores que
ficarem mais de cinco anos no VGBL, a contar da data do aporte. Para o PGBL,
contudo, não valerá essa regra e a tributação ocorrerá independentemente do
prazo.
O relator no plenário, deputado
Mauro Benevides Filho (PDT-CE), fez algumas mudanças no parecer final. Uma
delas foi estabelecer que será opcional para o contribuinte a antecipação do
pagamento do ITBI para que o imposto incida na formalização da escritura
pública no registro de imóveis.
Como mostrou o Broadcast(sistema
de notícias em tempo real do Grupo Estado), a inclusão de procuradorias no
comitê gestor causou divergências hoje. Nos bastidores, havia um temor de que a
participação de procuradores prejudicaria o comitê. Entre argumentos levantados
está até o de acesso à informação privilegiada por escritórios particulares.
No entanto, o texto ficou como
estava, com a participação das procuradorias no colegiado.
Em julho, a Câmara aprovou o primeiro
projeto de regulamentação da tributária, que trata de temas como Imposto
Seletivo e cesta básica e está agora no Senado.
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