O Procon de Campina
Grande recebeu a recomendação do Ministério Público da Paraíba, por meio do
MP-Procon, para que realize a autuação de todos os distribuidores e postos de
combustíveis do município que estão descumprindo percentual de reajuste da
Petrobras de 7,12% no preço final dos combustíveis para os consumidores. A
decisão foi oficializada pelo MPPB ao Procon Municipal, nesta quarta-feira, 17.
De acordo com a
recomendação do MPPB, o Procon-CG deve promover "todas as medidas
administrativas para fiscalizar qualquer abusividade nos preços de revenda de
combustíveis praticados ao consumidor final, autuando os distribuidores e
postos de combustíveis no Município de Campina Grande que não adotem a
preservação do equilíbrio econômico financeiro", considerando que o
reajuste da Petrobras foi de 7,12% e que a pesquisa promovida pelo Procon
Municipal consta um repasse de 12,5% no preço final do combustível ao
consumidor.
No documento,
assinado pelo promotor de Justiça e diretor regional do MP-Procon, Sócrates da
Costa Agra, o MPPB destaca que aos Procons Municipais e Estaduais é atribuído o
poder de polícia para fiscalizar, autuar e sancionar eventuais abusividades de
preços no mercado de consumo e aponta que o aumento praticado pelos donos de
postos de combustíveis em Campina Grande fere a Política Nacional de Consumo.
Além disso, o
promotor Sócrates da Costa Agra, ressalta na recomendação, que é dever do
Ministério Público, como instrumento de execução da Política Nacional de
Consumo (CDC, Art. 5ª , II), através do seu órgão de defesa do consumidor,
promover as ações necessárias para proteger o partícipe reconhecidamente
vulnerável da Política Nacional de Consumo, qual seja, o cidadão consumidor
(CDC, art 4a, I), a exemplo do trabalho que deve ser realizado em Campina
Grande para reestabelecer a harmonia das boas relações consumeristas no
município.