Em um movimento decisivo, o Supremo
Tribunal Federal (STF) confirmou o veto do governador de São Paulo, Tarcísio de
Freitas, a um projeto de lei que obrigaria a realização de inspeções periódicas
nos elevadores do estado. A decisão, tomada por unanimidade, reforça a visão do
governador de que tais normas devem ser tratadas em nível municipal.
O julgamento ocorreu no âmbito da
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1078, em sessão virtual
concluída no final de junho. A decisão do STF vem em um momento crítico, onde a
segurança e manutenção de elevadores se tornaram temas de debate acalorado,
especialmente em grandes cidades como São Paulo.
A norma proposta alteraria o Código
Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências, incluindo a fiscalização
da manutenção de elevadores entre as atribuições do Corpo de Bombeiros. No
entanto, ao argumentar pelo veto, o governador Tarcísio de Freitas destacou que
a regulamentação de inspeções periódicas de elevadores é uma questão de
interesse local, cabendo, portanto, aos municípios proporem tais normas.
A decisão do STF é uma vitória
significativa para Tarcísio de Freitas, que vem defendendo a descentralização
de certas responsabilidades do estado para os municípios. "É uma questão de
eficiência e de gestão local. Os municípios estão mais próximos dos problemas
e, consequentemente, são mais aptos a resolverem questões específicas como
essa", afirmou o governador em coletiva de imprensa após a decisão.
A Associação Brasileira das Empresas de
Elevadores (Abeel), que apresentou a ADPF, argumentava que o veto havia sido
publicado no Diário Oficial da União (DOU) um dia após o prazo constitucional
de 15 dias úteis a partir do recebimento do projeto de lei complementar.
Contudo, o relator do caso, ministro Edson Fachin, observou que a data do veto
não pode ser confundida com a data de sua publicação.
Fachin explicou que a Constituição
Federal estabelece um prazo de 15 dias úteis para o exercício do poder de veto
e de 48 horas para a respectiva comunicação ao Poder Legislativo, mas não faz
nenhuma referência à publicação do ato. Desta forma, o prazo para deliberação
do chefe do Executivo começa a contar no dia útil seguinte ao do recebimento do
projeto de lei. No caso em questão, o projeto foi recebido em 12 de janeiro de
2023 e, em 3 de fevereiro, o veto foi comunicado ao Legislativo – portanto,
dentro do prazo constitucional.
Esta decisão do STF, além de endossar a
ação do governador, também estabelece um importante precedente sobre os prazos
e procedimentos relacionados ao veto governamental. A interpretação do ministro
Fachin acerca do prazo de deliberação e comunicação reforça a clareza jurídica
necessária para a execução de atos administrativos futuros.
Para a Abeel, a decisão foi um revés,
mas a entidade se comprometeu a continuar trabalhando para garantir a segurança
dos elevadores em todo o estado de São Paulo. "Nosso objetivo é proteger a
população e assegurar que os elevadores sejam mantidos em condições seguras de
operação", disse o porta-voz da associação.
Especialistas em direito constitucional
consideram a decisão do STF como um marco na delimitação das competências entre
estados e municípios. "A decisão reforça a autonomia municipal em matérias de
interesse local, o que pode levar a uma gestão mais eficiente e responsiva às
necessidades específicas das comunidades", comentou a professora de direito
constitucional Maria Clara Almeida.
O debate sobre a segurança de
elevadores não deve cessar com essa decisão. Com o crescimento urbano e o
aumento do número de edifícios de grande porte, a questão da manutenção preventiva
de elevadores continuará a ser um tópico de relevância. É possível que, com
essa decisão, os municípios de São Paulo comecem a elaborar suas próprias
regulamentações, adaptadas às realidades locais e às necessidades de seus
moradores.
Por ora, a decisão do STF representa um
capítulo importante na trajetória política de Tarcísio de Freitas, que tem se
posicionado como um defensor da descentralização administrativa e da eficiência
na gestão pública. Com o apoio unânime do Supremo, o governador ganha força
para continuar implementando sua visão de governança, que prioriza a autonomia
local e a eficiência administrativa.
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