O grupo de trabalho da Câmara dos
Deputados responsável pelo projeto de lei sobre a cobrança do Imposto sobre
Bens e Serviços (IBS) deve apresentar nesta segunda-feira (8) um relatório
final.
A proposta faz parte das iniciativas
sobre a regulamentação da reforma tributária, aprovada no ano passado pelo
Congresso e trará regras sobre o Comitê Gestor do novo imposto. O IBS é de
competência estadual e municipal. Ele substituirá o ICMS e o ISS.
O deputado Mauro Benevides Filho
(PDT-CE) afirmou que a expectativa é aprovar o texto antes do recesso parlamentar,
que começará em 18 de julho.
De acordo com o parlamentar, o projeto
deve ter "menos divergências" do que a proposta que trata da criação dos novos
impostos determinados pela reforma – o IBS, o Imposto Seletivo e a Contribuição
sobre Bens e Serviços (CBS). Este já foi divulgado e deve ser votado nesta
semana.
Na prática, as duas propostas são
complementares e foram enviadas pelo governo para a regulamentação da reforma.
Para serem aprovadas, as matérias precisam dos votos de pelo menos 257
deputados no plenário, em dois turnos de votação. Depois, seguem para o Senado.
Comitê
Gestor
A proposta sobre a gestão e fiscalização do IBS foi o segundo projeto de
regulamentação enviado pelo governo ao Congresso. O projeto trata da
distribuição de receitas do IBS entre os entes federados e do ressarcimento dos
saldos credores do ICMS acumulados existentes em 31 de dezembro de 2032.
Por acordo, o texto deve ter como
relator no plenário o deputado Mauro Benevides Filho. Um dos temas debatidos
pelo grupo de trabalho foi a participação de contribuintes no julgamento
tributário, em segunda instância, pelo Comitê Gestor.
O texto original do Executivo também
trata das novas regras para o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), que é estadual que incide sobre doações
e heranças.
Aprovada e promulgada pelo Congresso no
ano passado, a reforma tributária sobre o consumo unifica cinco impostos, mas
depende do aval do Congresso para a sua regulamentação. A cobrança dos tributos
passará a ser no destino, local onde um produto ou serviço é consumido.
O Comitê Gestor também vai atuar na
aplicação do princípio de destino e na distribuição do produto da arrecadação
entre estados, Distrito Federal e municípios, com base nesse conceito
tributário.
A maioria das mudanças no sistema
tributário começará a ser implementada de forma gradual a partir de 2026 com
efeitos em 2027.
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