O governo do
presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) autorizou a liberação de R$ 7,7
bilhões em emendas Pix, com mais da metade desse valor (R$ 4,25 bilhões) a ser
paga antes das eleições municipais. Essas emendas são repasses de recursos
federais a estados e municípios, solicitados por deputados e senadores, sem
finalidade definida, o que dificulta a fiscalização e dribla a legislação
eleitoral. A informação é do site Estadão.
A emenda Pix, revelada pelo Estadão, permite que o
dinheiro caia nos cofres estaduais e municipais sem uma destinação específica e
antes de qualquer projeto, licitação ou obra, diferente de outros tipos de
transferências. Esse vácuo na transparência dificulta a fiscalização, sendo
possível saber apenas qual parlamentar indicou e qual município recebeu os
recursos, mas não como o dinheiro foi gasto.
As liberações foram feitas em 26 de junho, com o
governo comprometido a repassar mais da metade do montante até 5 de julho.
Parte dos recursos (R$ 232,5 milhões) foi antecipada para municípios que
decretaram calamidade pública.
A lei eleitoral proíbe o pagamento de emendas três
meses antes das eleições, exceto para obras já em execução. No entanto, a
emenda Pix permite que os recursos sejam gastos durante a campanha eleitoral,
algo não permitido para outros tipos de recursos.
Os parlamentares indicam os recursos no Orçamento
da União sem especificar o destino final, deixando o uso livre para prefeitos e
governadores. A única exigência é que 70% seja aplicado em investimentos, sem
ser utilizado para pagar servidores e dívidas, embora essa regra tenha sido
descumprida em várias ocasiões.
Em janeiro, o Tribunal de Contas da União (TCU)
exigiu mais transparência no uso dos recursos. Os municípios deveriam informar
onde o dinheiro seria gasto e apresentar essas informações em uma plataforma
pública em até 60 dias. Contudo, a portaria do governo que regulamenta os
repasses não incluiu as recomendações do TCU, deixando de fora exigências
importantes, como o cadastro do objeto do gasto e a comprovação da utilização
dos recursos.
O recurso liberado em 2024 atende 906 emendas
indicadas por 523 parlamentares, o que representa 88% do Congresso Nacional,
abrangendo partidos do PT ao PL. Entre as prefeituras contempladas, metade do
valor está concentrada em 554 cidades, apenas 10% dos municípios brasileiros,
criando uma distribuição desigual dos recursos.
A emenda Pix aumentou após o Supremo Tribunal
Federal (STF) declarar o orçamento secreto inconstitucional. A escolha do
destino dos recursos cabe aos parlamentares, mas há pouca informação sobre o
que será feito com o dinheiro.
Segundo o Estadão, o dinheiro das emendas Pix foi
utilizado para financiar shows sertanejos, compras de asfalto com preços
elevados e até carrosséis em cidades sem infraestrutura adequada. A falta de
transparência e a liberdade de uso em um ano eleitoral agravam a qualidade do
gasto público.
A secretária do Planejamento do Ministério do
Planejamento e Orçamento, Virgínia de Ângelis, afirmou que pretende vincular as
emendas ao Plano Plurianual (PPA), que define os compromissos do governo para
os próximos quatro anos. No entanto, as emendas Pix escapam dessa vinculação,
sem ligação com programas prioritários.
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