O
governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) autorizou a liberação de
R$ 7,7 bilhões em emendas Pix, com mais da metade desse valor (R$ 4,25 bilhões)
a ser paga antes das eleições municipais. Essas emendas são repasses de
recursos federais a estados e municípios, solicitados por deputados e
senadores, sem finalidade definida, o que dificulta a fiscalização e dribla a
legislação eleitoral. A informação é do site Estadão.
A emenda Pix, revelada pelo Estadão,
permite que o dinheiro caia nos cofres estaduais e municipais sem uma
destinação específica e antes de qualquer projeto, licitação ou obra, diferente
de outros tipos de transferências. Esse vácuo na transparência dificulta a
fiscalização, sendo possível saber apenas qual parlamentar indicou e qual
município recebeu os recursos, mas não como o dinheiro foi gasto.
As liberações foram feitas em 26 de
junho, com o governo comprometido a repassar mais da metade do montante até 5
de julho. Parte dos recursos (R$ 232,5 milhões) foi antecipada para municípios
que decretaram calamidade pública.
A lei eleitoral proíbe o pagamento de
emendas três meses antes das eleições, exceto para obras já em execução. No
entanto, a emenda Pix permite que os recursos sejam gastos durante a campanha
eleitoral, algo não permitido para outros tipos de recursos.
Os parlamentares indicam os recursos
no Orçamento da União sem especificar o destino final, deixando o uso livre
para prefeitos e governadores. A única exigência é que 70% seja aplicado em
investimentos, sem ser utilizado para pagar servidores e dívidas, embora essa
regra tenha sido descumprida em várias ocasiões.
Em janeiro, o Tribunal de Contas da
União (TCU) exigiu mais transparência no uso dos recursos. Os municípios
deveriam informar onde o dinheiro seria gasto e apresentar essas informações em
uma plataforma pública em até 60 dias. Contudo, a portaria do governo que
regulamenta os repasses não incluiu as recomendações do TCU, deixando de fora
exigências importantes, como o cadastro do objeto do gasto e a comprovação da
utilização dos recursos.
O recurso liberado em 2024 atende 906
emendas indicadas por 523 parlamentares, o que representa 88% do Congresso
Nacional, abrangendo partidos do PT ao PL. Entre as prefeituras contempladas,
metade do valor está concentrada em 554 cidades, apenas 10% dos municípios
brasileiros, criando uma distribuição desigual dos recursos.
A emenda Pix aumentou após o Supremo
Tribunal Federal (STF) declarar o orçamento secreto inconstitucional. A escolha
do destino dos recursos cabe aos parlamentares, mas há pouca informação sobre o
que será feito com o dinheiro.
Segundo o Estadão, o dinheiro das
emendas Pix foi utilizado para financiar shows sertanejos, compras de asfalto
com preços elevados e até carrosséis em cidades sem infraestrutura adequada. A
falta de transparência e a liberdade de uso em um ano eleitoral agravam a
qualidade do gasto público.
A secretária do Planejamento do
Ministério do Planejamento e Orçamento, Virgínia de Ângelis, afirmou que
pretende vincular as emendas ao Plano Plurianual (PPA), que define os
compromissos do governo para os próximos quatro anos. No entanto, as emendas
Pix escapam dessa vinculação, sem ligação com programas prioritários.
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