O Partido dos Trabalhadores (PT)
acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão cautelar da
lei que cria o programa Escola Cívico-Militar em São Paulo, sancionada pelo
governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). O partido alega risco de dano à
"ordem democrática".
"Para o PT, os danos financeiros
serão graves, os danos sociais serão irreparáveis e as consequências políticas
põem em risco a ordem democrática e o Estado de Direito", afirmou o partido em
nota ao Metrópoles.
Sancionada em maio, a lei permite que
policiais da reserva atuem como monitores em colégios das redes municipais e
estadual de ensino. O pedido de suspensão foi protocolado como parte de uma
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo PT contra o modelo.
Esta é a segunda vez que o STF é acionado contra a lei paulista – o PSOL também
questiona sua constitucionalidade no Supremo.
O PT alega que a suspensão evitará
"prejuízos sociais e econômicos, e impedirá a violação frontal da ordem
democrática", argumentando que o estado não tem competência para legislar sobre
o tema e que a lei viola direitos fundamentais. O partido cita o exemplo do
Paraná, onde o modelo cívico-militar "se baseia na repressão como método". A
lei paranaense também é alvo de uma ADI no STF.
A ação foi endereçada ao presidente
do STF, ministro Luís Roberto Barroso, e deve ter o ministro Alexandre de
Moraes como relator. No início do mês, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão,
ligada ao Ministério Público Federal (MPF), publicou uma representação
alertando que a lei paulista fere o modelo de educação previsto na Constituição.
Em uma representação ao
Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, o procurador federal dos Direitos
do Cidadão, Nicolao Dino, afirmou que o projeto de Tarcísio de Freitas "afronta
os princípios da liberdade de pensamento e da gestão democrática das escolas" e
"cria atribuições para a força militar estadual que não estão previstas na
Constituição".
A Defensoria Pública de São Paulo
também se manifestou contra o projeto no STF, mencionando uma reportagem do
Metrópoles para alertar sobre o risco de o modelo "subverter a natureza
constitucional da educação".
"A Lei Complementar Estadual prevê
pagamentos aos militares da reserva e, segundo matéria veiculada pela imprensa,
o modelo de escolas cívico-militares tem fomentado o emprego de recursos
públicos, sem licitação, em entidades privadas que já se especializaram no
tema, vendo na educação pública, em subversão de sua natureza constitucional,
novo nicho de mercado", disse o órgão, ao pedir para entrar como amicus curiae
na ADI movida pelo PSOL contra a lei paulista.
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