O Supremo Tribunal Federal (STF) vai
realizar, na segunda (10) e terça-feira (11), audiências públicas para tratar
da regulamentação de ferramentas de monitoramento secreto (softwares espiões)
de aparelhos de comunicação pessoal, como celulares e tablets, por órgãos e
agentes públicos. A discussão é dentro de uma ação apresentada pela
Procuradoria-Geral da República (PGR).
Haverá 33 participantes, entre
representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Agência
Nacional de Telecomunicações, do Comando do Exército, do Conselho Federal da
OAB, da Defensoria Pública da União, do Comando da Aeronáutica., além de
instituições privadas.
A ideia é que haja uma contribuição com
conhecimentos técnicos e jurídicos quanto a eventual regulamentação do uso, por
órgãos e agentes públicos, de programas de intrusão virtual remota e de
ferramentas de monitoramento secreto e invasivo de aparelhos digitais de
comunicação pessoal.
Ação da PGR
Na ação, a PGR afirma que, apesar de avanços
na legislação para proteger a intimidade, a vida privada e a inviolabilidade do
sigilo das comunicações pessoais, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ainda não há uma regulamentação sobre
programas de infiltração virtual remota.
O órgão alega que essas tecnologias vêm
sendo utilizadas por serviços de inteligência e órgãos de repressão estatais
para vigilância remota e invasiva de dispositivos móveis, sob o pretexto de
combate ao terrorismo e ao crime organizado.
Na semana passada, o ministro Cristiano
Zanin, relator da ação, abriu prazo de dez dias para que o Congresso Nacional
preste informações sobre a regulamentação do uso de ferramentas de
monitoramento secreto.
Portal Correio