No final de março, o projeto de lei
que institui a Política Nacional de Economia Circular (PNEC), foi aprovado pelo
Senado e seguiu para tramitação na Câmara dos Deputados. Agora em maio, a
deputada Tábata Amaral (PSB-SP) e o deputado Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB)
apresentaram requerimentos de urgência para a tramitação do PL, que deve ser
votado nas próximas semanas.
Além de facilitar a transição
econômica a um modelo que gera resiliência no longo prazo e permitir o
surgimento de novos negócios alinhados à economia circular e a consequente
geração de empregos, o projeto de lei também prevê a criação do Fórum Nacional
de Economia Circular (FNEC), composto por representantes do Executivo, da
sociedade civil e do setor empresarial, com o objetivo de realizar audiências
públicas para a elaboração de Planos de Ação estaduais e municipais voltados
para a promoção da economia circular.
O Projeto de Lei
1874/2022 é um marco relevante para colocar o Brasil na vanguarda dos marcos
regulatórios sobre economia circular no mundo. Vamos lembrar que o Brasil chega
nesse tema como um retardatário, atrás de dezenas dos seus vizinhos latino
americanos e também de nações de outros continentes, como a Europa e a Ásia
que, nos últimos anos, desenvolveram políticas para fomentar a transição da
economia de um modelo linear, baseado na extração-transformação-descarte de
materiais e produtos, para um modelo circular, baseado na eliminação de
desperdício e poluição, circulação de materiais e produtos e regeneração da
natureza. Entretanto, o projeto de lei c não só tira o Brasil da posição de
retardatário, como também o coloca em uma liderança crucial: diferente das
políticas da maioria dos outros países, que muitas vezes ainda são limitadas a
olhar resíduos e setores manufatureiros, o marco regulatório brasileiro já
surge para ser aplicado a toda a economia, apontando para o potencial de
transformação na indústria, nos serviços, no campo e nos ecossistemas naturais.
Coloca, portanto, as bases para uma transição de modelo de desenvolvimento para
alinhar o país às urgências do presente e do futuro.
Avança o Tratado
Global contra a Poluição Plástica, com expectativa de que texto seja finalizado
em novembro, na Coreia do Sul
A quarta rodada de negociações por um
Tratado Global Contra a Poluição Plástica (INC-4) ocorreu de 23 a 29 de abril,
em Ottawa, no Canadá, e reuniu representantes de governos de mais 170 países,
sociedade civil e indústrias. Na ocasião, houve avanços no desenvolvimento do
texto do tratado sobre plásticos, que incluiu medidas importantes como design
de produto, reutilização e sistemas de refil.
No entanto, persiste a divisão entre
os Estados-Membros em relação a regras globalmente vinculativas versus medidas
nacionais, assim como a falta de consenso sobre metas de redução na produção de
plásticos primários. O objetivo é que esses pontos sejam resolvidos em
novembro, na 5° rodada de negociações (INC-5) na Coreia do Sul, que está
prevista para ser a última rodada.
Nessa rodada de
negociações, foi fundamental ver o avanço no desenvolvimento do texto do
Tratado, visto que a expectativa é que a próxima rodada de negociações seja a
última. Continuamos a encorajar a ambição demonstrada por muitos governos ao
longo deste processo de negociação. O Brasil, por exemplo, demonstrou uma
postura avançada e de liderança nas questões relativas ao Sul Global. Vimos a
inclusão de medidas de design de produto, reuso e sistemas de refil, que são
essenciais para resolver a origem do problema da poluição por plásticos.
Esperamos que os governos reconheçam que os países e as regiões se encontram em
diferentes fases de desenvolvimento e que, por isso, o Tratado deve assegurar
mecanismos de financiamento de países desenvolvidos para países em
desenvolvimento. É essencial que haja disposição em torno da transição justa
para que o Tratado possa ser efetivamente aplicado.
Metade dos
municípios brasileiros não possuem ações contra a crise climática
De acordo com estudo de 2023 da
Confederação Nacional de Municípios, 50% dos municípios respondentes afirmaram
que não possuem nenhuma ação relacionada às mudanças climáticas. Apenas 12,6%
possuem plano de ação, adaptação ou mitigação; 8,5% tem legislação sobre o
tema; 4,2% possuem meta de redução de emissões de GEE; e 1,9% respondeu que
possui monitoramento ou inventário de gases de efeito estufa.
A pesquisa foi realizada no período
de 16 de janeiro a 22 de fevereiro de 2023, contou com 2.252 municípios
respondentes, e teve como objetivo levantar dados e construir um diagnóstico
sobre sobre a gestão ambiental dos municípios brasileiros.
A ausência de
planos de ação, adaptação ou mitigação em metade dos municípios consultados
pela CNM demonstra que estamos e podemos continuar cada vez mais suscetíveis
aos efeitos das mudanças climáticas. Visto que as cidades são responsáveis por
70% de todas as emissões de gases de efeito estufa (GEE) globalmente, os
municípios têm um importante papel a desempenhar, especialmente no que diz
respeito a regulações e políticas que reduzem as emissões.
Além de um plano de
ação climática, ter um plano de economia circular é fundamental para atingir
esse objetivo. Isso porque 45% das emissões globais de GEEs estão relacionados
à maneira como os produtos, materiais e alimentos são projetados, produzidos e
utilizados. Para resolver essas emissões, precisamos da economia
circular. O Projeto de Lei 1874/2022, que institui a Política
Nacional de Economia Circular, deve contribuir com essa necessidade, visto que
também aponta para a construção de planos estaduais e municipais de economia
circular.
Algumas cidades já
entenderam essa necessidade. Salvador, por exemplo, apresenta estratégias de
economia circular no seu plano de ação climática com ações voltadas para as
compras públicas, infraestrutura e construção, e agricultura, alimentação e
gestão de resíduos.