Recém-lançado pelo governo federal, o FGTS Digital — novo sistema de envio de informações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos empregados pelas empresas — será interrompido a partir de 13 de março, em função de paralisação dos auditores-fiscais do Trabalho.
A paralisação é uma resposta ao governo, que ainda não regulamentou o acordo de 2016 para garantir aos auditores-fiscais do Trabalho as mesmas condições dadas aos auditores-fiscais da Receita Federal, com regulamentação do pagamento do bônus de eficiência (ou desempenho).
Desde 1992, as duas carreiras têm isonomia remuneratória.
Com o protesto, a inclusão de novas funcionalidades nos sistemas e nas adaptações a novas legislações não serão implementadas. Entre as etapas do sistema do eSocial e FGTS Digital que serão afetadas estão:
- implementação do empréstimo consignado CLT;
- inclusão no eSocial de informações de exames toxicológicos para motoristas profissionais;
- adaptações dos sistemas a alterações legislativas, como a inclusão de motoristas de aplicativos na categoria de autônomo;
- recolhimento do FGTS de reclamatória trabalhista via FGTS Digital;
- cobrança administrativa do FGTS, com comprometimento do valor arrecadado;
- parcelamento de débitos do FGTS;
- inclusão de parcelamento especial do FGTS em razão de novas calamidades públicas reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
- análise de solicitação de estornos (compensação e restituição) de FGTS, impedindo a devolução de valores pagos indevidamente pelas empresas;
- inclusão de melhorias para atendimento de grandes empresas, como geração de guias em lote e por estabelecimento, emissão de guias via webservice, melhorias em relatórios diversos;
- cadastramento de administradores judiciais, inventariantes e correlatos para acesso ao FGTS Digital e geração das respectivas guias de recolhimento; e
- verificação de fraudes com base em sistemas digitais.
O desenvolvimento de sistemas de fiscalizações com base nas informações dos sistemas do FGTS Digital e do eSocial e outras melhorias e aperfeiçoamentos nos sistemas de declaração e arrecadação também serão afetados.
agoranoticiasbrasil.com.br