A Câmara Nacional de Apelações do Trabalho da Argentina declarou, nesta terça-feira (30), que a reforma trabalhista do governo de Javier Milei é inconstitucional.
A decisão ainda pode ser objeto de recurso perante a Corte Suprema de Justiça, equivalente ao Supremo Tribunal Federal (STF) na Argentina. A reforma já estava temporariamente suspensa por meio de uma decisão cautelar da primeira instância desde o início de janeiro.
A solicitação que levou à decisão da câmara de apelação foi apresentada pela Confederação Geral do Trabalho (CGT), a principal central sindical do país. O tribunal argumentou que as modificações propostas deveriam ser deliberadas pelo Poder Legislativo e não pelo Poder Executivo, conforme relatado pelo Clarín.
O Decreto de Necessidade de Urgência (DNU), com seus 366 artigos, constitui a base para a implementação de um novo plano econômico, segundo Milei. O documento revogou leis e flexibilizou as regulamentações econômicas do país. Além das mudanças no campo trabalhista, o DNU aborda questões que vão desde contratos de aluguel até clubes de futebol, incluindo temas como a privatização das Aerolíneas Argentinas e o fim das restrições às exportações.
Gazeta Brasil