Dois auxiliares do ministro da Justiça, Flávio Dino, que participaram de reuniões com a dirigente de uma ONG ligada ao Comando Vermelho, conforme revelou o Estadão, descumprem a Lei de Conflitos de Interesses e não divulgam publicamente seus compromissos. Luciane Barbosa Farias, de 37 anos, é apontada como o braço financeiro da facção Comando Vermelho no Amazonas e, mesmo assim, foi recebida por quatro autoridades da Pasta em março e maio deste ano.
O secretário Nacional de Assuntos Legislativos, Elias Vaz, e o Diretor de Inteligência Penitenciária, Sandro Abel Sousa Barradas, não divulgam suas agendas desde o início do ano, apesar de estarem obrigados por lei a publicá-las.
Já o Secretário Nacional de Políticas Penais (Senappen), Rafael Velasco Brandani, costuma publicar seus compromissos num sistema da Controladoria-Geral da União (CGU), mas o nome de Luciane Farias não está registrado na agenda dele.
Procurado, o Ministério da Justiça afirmou, em relação a Elias Vaz, que a Secretaria de Assuntos Legislativos é uma pasta "nova" e que a não divulgação se deve a um problema operacional que está sendo corrigido. Vaz foi nomeado há quase 11 meses.
Por sua vez, a Senappen, que responde por Velasco e Barradas, alegou que "algumas hipóteses são dispensadas de divulgação, incluindo aquelas cujo sigilo seja imprescindível à salvaguarda e à segurança da sociedade e do Estado". Leia a íntegra da nota ao fim desta reportagem.
A ouvidora Nacional de Serviços Penais, Paula Cristina da Silva Godoy, que também se reuniu com Luciane Barbosa em 2 de maio, não está na lista de autoridades que a lei obriga ter a agenda divulgada.
Luciane foi condenada em segunda instância a 10 anos de prisão por organização criminosa, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Ela é casada há 11 anos com o traficante Clemilson dos Santos Farias, o Tio Patinhas, um dos líderes da facção no Amazonas que responde também por uma série de homicídios em Manaus. A presença dela no Ministério da Justiça só veio à público após o Estadão noticiar.
Assim como não é possível saber com quem essas autoridades do Ministério da Justiça se reuniram ao longo desse período, tornam-se ocultos os assuntos das reuniões, os locais para onde elas viajam e possíveis presentes recebidos.
A divulgação dessas informações está prevista na Lei 12.813, de 16 de maio 2013, também conhecida como a Lei de Conflito de Interesses. "Os agentes públicos mencionados nos incisos I a IV do art. 2º deverão, ainda, divulgar, diariamente, por meio da rede mundial de computadores – internet, sua agenda de compromissos públicos", diz o texto.
Para o advogado Bruno Morassuti, membro do Conselho de Transparência Pública da Controladoria-Geral da União (CGU), a não divulgação dos compromissos desses agentes públicos representa um descumprimento do decreto de regulamentação do E-Agendas, sistema do governo federal que reúne as agendas das autoridades, e também significa um enfraquecimento da política de controle de conflito de interesses. "É muito importante que essas autoridades façam a devida publicação pois assim fortalece o dever de transparência", avalia.
Um manual da Controladoria-Geral da União (CGU) publicado neste ano ressalta também que a divulgação das agendas propicia avanços da prevenção ao conflito de interesses, no controle social e na promoção da ética e dos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da publicidade na Administração Pública. "A "Transparência de Agendas" visa assegurar maior isonomia de tratamento aos diferentes grupos de interesse; garantir o princípio ético nas relações público-privadas, e separar o diálogo legítimo de atividades obscuras e corruptas, possibilitando que essas últimas sejam combatidas com maior efetividade e firmeza", diz a CGU.
De acordo com a Lei de Conflito de Interesses, cabe à Comissão de Ética Pública da Presidência da República fiscalizar o descumprimento da Lei de Conflito de Interesses. Em 2018, o órgão colegiado advertiu o então ministro da Saúde, Ricardo Barros, por ter omitido da agenda eventos de campanha eleitoral no Paraná.
Após o Estadão revelar os encontros de Luciane Barbosa com quatro auxiliares de Flávio Dino, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu a abertura de uma investigação sobre as reuniões. No pedido, o subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado solicita ao TCU a adoção das necessárias para investigar "possíveis condutas atentatórias à moralidade administrativa" e "em eventual desvio de finalidade no uso das dependências do Ministério da Justiça" para a recepção de Luciane.
"Qualquer que fosse o interesse público alegado para justificar o encontro, certamente não se tratava da única via disponível, cabendo ao órgão público selecionar interlocutores que respeitem a moralidade pública exigida das instituições oficiais", diz Furtado.
Deputados e senadores também pediram que Dino preste esclarecimentos na Câmara, seja investigado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Os parlamentares também articulam a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as reuniões e o uso de organizações não governamentais que atendem aos interesses das facções. Luciane Barbosa se apresenta como presidente da ONG Instituto Liberdade do Amazonas (ILA), que diz, em seu site, atuar em favor dos direitos humanos de presos. Para a Polícia Civil do Amazonas, contudo, a entidade é financiada pelo Comando Vermelho e atuaria em favor dos interesses de criminosos.
Em um primeiro momento, o Ministério da Justiça alegou que a Luciane estava como acompanhante nas reuniões e que era "impossível" o setor de inteligência detectar previamente a presença dela. Disse também que não havia dado andamento às demandas apresentadas nas reuniões, o que não é verdade. O Estadão revelou nessa quarta-feira, 15, que os pedidos de Luciane avançaram na Pasta e a Senappen chegou a consultar a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) para responder aos questionamentos que envolviam uso de detectores de metal em mulheres grávidas que entram em presídios para visitar parentes.
O Estadão tentou contato com Luciane por intermédio de sua ONG e de sua advogada, mas não houve manifestação. Em entrevista a um programa de rádio nesta quarta-feira, 15, ela diz que não é "dama do tráfico", que atua na defesa de presos e admite que seu marido se envolveu com drogas e, por isso, está "no sistema", como ela se refere à cadeia.
Leia a íntegra da nota do MJSP sobre essa reportagem:
"O secretário Elias Vaz informa que a SAL é uma secretaria nova, criada no corrente ano, e o cargo de Secretário Nacional de Assuntos Legislativos ainda não existe no sistema da CGU. O problema operacional já foi detectado, e tão logo seja solucionado, a ferramenta E-Agendas será atualizada retroativamente, uma vez que todo o registro está disponível no sistema interno do MJSP. Como demonstrado anteriormente a este jornal, as agendas podem ser solicitadas e, cumprindo o regimento legal, informadas."
Abaixo, segue manifestação da assessoria de imprensa da Senappen:
"Em relação à divulgação das agendas, de acordo com o Decreto nº 10.889 de 09 de dezembro de 2021, algumas hipóteses são dispensadas de divulgação, incluindo aquelas cujo sigilo seja imprescindível à salvaguarda e à segurança da sociedade e do Estado, abrangendo atividades de segurança e defesa cibernética. Ademais, é importante ressaltar que existem situações de sigilo previstas em leis específicas que também justificam a não divulgação das agendas de determinados cargos, conforme estipulado pelo referido Decreto. Caso haja necessidade de mais esclarecimentos ou informações adicionais, estamos à disposição para colaborar".
Tácio Lorran e André Shalders/Estadão Conteúdo