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PolĂ­cia

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Governo publica decreto que regula uso da força policial em todo país

Por Blog do Elias Hacker 24/12/2024 às 13:27:12

O presidente Luiz InĂĄcio Lula da Silva (PT) assinou um decreto para regular a força policial no país, melhorar instrumentos de baixa letalidade e capacitar os profissionais da segurança pública. O documento foi publicado no DiĂĄrio Oficial da União, nesta terça-feira (24).

A nova regulação diz que o uso de arma de fogo deve ocorrer em último caso, quando outros recursos de menor intensidade não foram suficientes para atingir os meios legais.

O uso do armamento foi proibido, por exemplo, em situações em que a pessoa em fuga esteja desarmada ou quando um veículo desrespeita o bloqueio policial em via pública, exceto quando o agente ou terceiros correm risco de vida.

Quando a ação policial causar ferimento ou morte, um relatório sobre o caso deve ser elaborado, de acordo com o decreto.

A medida vem após uma onda de violĂȘncia e abuso policial em diferentes estados do Brasil, especialmente em São Paulo. O decreto, promovido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, visa melhorar a eficiĂȘncia, transparĂȘncia e valorizar os profissionais do setor, além de garantir o respeito aos direitos humanos.

"Os profissionais de segurança pública devem atuar de forma não discriminatória, sem preconceitos de raça, etnia, cor, gĂȘnero, orientação sexual, idioma, religião, nacionalidade, origem social, deficiĂȘncia, situação econômica, opinião política ou de outra natureza", diz o decreto.

Capacitação da polícia brasileira

Polícia Militar do ParanĂĄ | Reprodução/PMPR

Polícia Militar do ParanĂĄ | Reprodução/PMPR

De acordo com o decreto, os órgãos de segurança pública devem promover ações obrigatórias, pelo menos uma vez por ano, sobre o uso da força em ocorrĂȘncias policiais.

CaberĂĄ ao Ministério da Justiça e Segurança Pública o financiamento de cursos, materiais didĂĄticos ou procedimentos de capacitação necessĂĄrios, além do fornecimentos equipamentos exigidos.

Além disso, o texto prevĂȘ a criação do ComitĂȘ Nacional de Monitoramento do Uso da Força (CNMUDF), que fiscalizarĂĄ a implementação das novas medidas.

Fonte: agoranoticiasbrasil.com.br

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