A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite o uso de força própria ou policial mesmo sem ordem judicial para retirar invasores de terra e aumenta a pena para os infratores. A proposição também altera o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Código Penal para endurecer a regra.
O placar terminou com 39 votos favoráveis ante 15 contra. A proposta vai ao plenário da Casa. A iniciativa faz parte do pacote antiMovimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), apoiado pela presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC).
Antes, o crime de invasão de terra era punido com um a seis meses de prisão e multa – a nova proposta amplia a detenção para o prazo de um a quatro anos, com agravantes. Se a pessoa usar de violência, a pena é dobrada e se a invasão ocorrer em terra produtiva, a pena é aumentada em um terço.
O texto ainda diz que o direito pode ser exercido em até um ano e um dia, e a autoridade policial, ao ser acionada, precisa agir em até 48 horas. Os atos de defesa ou desforço do proprietário ou da polícia, segundo o projeto, não podem "ultrapassar o indispensável à manutenção ou restituição da posse", sem elaborar o limite de forma mais específica. Em caso de descumprimento, a autoridade policial – que pode ser a Polícia Militar ou a Polícia Federal – cometerá crime de improbidade administrativa.
– Infelizmente, no contexto atual, é preciso dizer o óbvio: a polícia pode interromper o ilícito. O proprietário pode ter o auxílio da polícia para retirar os invasores – argumenta o relator, Zucco (PL-RS).
A base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é contrária ao pacote, mas está ilhada nessa proposta, que conta com a adesão do Centrão.
– No século 21 nós temos uma grande responsabilidade. Não existe democracia sem demarcação dos territórios – disse Célia Xakriabá (PSOL-MG).
Ainda nesta quarta-feira (11), a CCJ aprovou mais uma proposta contra o MST, por 38 votos a 13. Trata-se de um projeto de lei que endurece penas para crimes relativos à invasão de terra. Essa matéria também vai ao plenário da Câmara.
Essa proposição cria uma qualificadora de prisão para a invasão de terra e aumenta o tempo de reclusão para quem cometer os crimes de homicídio, furto, extorsão e roubo caso esses atos tenham sido realizados com a invasão de domicílio.
Nesses casos, a penas de roubo (quatro a dez anos de prisão) e extorsão (mesmo período) serão aumentada em dois terços e um terço, respectivamente, além de criar qualificador o homicídio (aumentando a pena para 12 a 30 anos de prisão) e o furto (que viria a ter pena de quatro a dez anos de prisão). Por fim, a proposta também quer agravar a pena de invasão de domicílio – que passaria a ser de um a três anos de prisão.
*AE