A Prefeitura de João Pessoa publicou, na edição desta terça-feira (3), a Nota Técnica que traz as diretrizes necessárias para o recadastramento dos beneficiários ativos do Programa Auxílio-Moradia. A atualização, que será feita por meio do aplicativo João Pessoa na Palma da Mão, visa garantir a transparência e o cumprimento das exigências legais para a continuidade do benefício.

O recadastramento está alinhado aos Termos de Uso e à Política de Privacidade do aplicativo, além de atender aos requisitos da Lei Municipal nº 13.776/2019, que regulamenta o programa. A ação tem como objetivo a atualização cadastral e a manutenção do benefício, destinado a famílias em situação de vulnerabilidade social, que necessitam de subsídio para locação de imóvel residencial.

Etapas do Recadastramento

O recadastramento será realizado em duas etapas principais:

1. De 04 a 31 de dezembro de 2024: os beneficiários devem inserir os documentos no aplicativo João Pessoa na Palma da Mão ou buscar orientação nos Centros de Referência e Cidadania (CRC).
2. De 03 a 17 de janeiro de 2025: os beneficiários deverão assinar o Termo de Ciência e Compromisso e escolher entre os cursos, oficinas ou palestras, oferecidos gratuitamente, com início previsto para fevereiro de 2025.

A Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES) enfatiza que o recadastramento é essencial para a verificação da permanência das famílias nos critérios exigidos pela legislação, como a condição de vulnerabilidade social e a renda familiar.

Critérios para Inclusão no Programa

O Programa Auxílio-Moradia é destinado a famílias que atendem a uma série de requisitos, conforme a Lei Municipal nº 13.776/2019. Dentre os principais critérios para inclusão no programa estão:

• Famílias em áreas de risco ou em situação de reassentamento por projetos de intervenção urbana;
• Famílias em situação de calamidade pública ou que precisem de remanejamento devido a obras de interesse público;
• Famílias que apresentem extrema vulnerabilidade social, atestada pela equipe técnica da SEDES.

Além disso, o programa exige que os beneficiários sejam residentes no Município de João Pessoa, tenham renda familiar baixa, e não possuam outro imóvel. Também é necessário que os beneficiários não tenham sido contemplados por programas habitacionais do Município, Estado ou União.

Documentos Necessários

Para realizar o recadastramento, os beneficiários devem apresentar os seguintes documentos:

• RG e CPF do titular e dos dependentes (cônjuge e filhos);
• Comprovante de residência atualizado;
• Comprovante de renda (como BPC ou aposentadoria);
• Número de Identificação Social (NIS);
• Declaração escolar para menores de idade, entre outros documentos exigidos.

Consequências para o Não Recadastramento

É importante que os beneficiários completem todas as etapas do recadastramento, pois aqueles que não se atualizarem terão o benefício suspenso. O recadastramento é um processo essencial para garantir a transparência e a eficácia do programa, assegurando que o auxílio chegue às famílias que realmente necessitam.

A SEDES reforça que o recadastramento é uma obrigação legal, estabelecida pela Lei Municipal nº 13.776/2019, e essencial para a continuidade da concessão do benefício, além de contribuir para a inclusão social e o fortalecimento das políticas públicas em João Pessoa.

Para mais informações sobre o processo de recadastramento e a documentação necessária, os beneficiários podem acessar o aplicativo João Pessoa na Palma da Mão ou buscar orientações nos Centros de Referência e Cidadania (CRC).

Fonte: Portal T5