Ministro da Justiça vê excessos constitucionais em texto, mas defende separação de Poderes
Na última terça-feira, dia 5, Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça e Segurança Pública, expressou suas inquietações acerca do Projeto de Lei da Anistia, que se refere aos acontecimentos de 8 de janeiro. Ele salientou que o projeto pode ser revisto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por "extrapolar os limites constitucionais". Essa declaração foi feita durante uma entrevista ao canal GloboNews.
Uma comissão especial será formada pela Câmara dos Deputados para examinar o projeto, após sua retirada da agenda da Comissão de Constituição e Justiça, na última semana.
Arthur Lira (PP-AL), o presidente da Câmara, postergou o debate ao perceber que a proposta apresentava um artifício político para a eleição do novo líder da Casa Legislativa, que ocorrerá em fevereiro de 2025.
"Se, eventualmente, esta decisão ou lei ou emenda constitucional for aprovada no sentido de anistiar aqueles que participaram dos episódios de 8 de janeiro de 2023, essa questão poderá em tese ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no que diz respeito a uma eventual extrapolação dos limites constitucionais", disse Ricardo Lewandowski.
O trâmite legal do PL da Anistia
Embora Lewandowski tenha experiência prévia como ministro do STF, ele se absteve de fazer comentários diretos sobre a lei. Ele expressou sua preferência por respeitar a divisão dos Poderes, afirmando que o Congresso, que simboliza a soberania popular, tomará uma decisão de forma independente.
Membros do governo, incluindo o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, já expressaram sua oposição à anistia para os condenados do dia 8 de janeiro. Esta é uma questão defendida pela oposição ao governo Lula na Câmara dos Deputados.
Padilha já afirmou que "projetos como esse aumentam a intolerância e geram beligerância na Câmara". "Vamos trabalhar para que não seja votado na CCJ", afirmou em setembro.
Lira já se comprometeu a continuar com a proposta, porém não detalhou o procedimento e negou qualquer acordo sobre a substância. Ele, que é o presidente da Casa, mencionou que a comissão terá um prazo de até 40 sessões para analisar o texto, seguindo o "rito normal e regimental".
As informações são da Revista Oeste.