Ministro do STF, Gilmar Mendes, vota contra lei que proíbe a linguagem neutra em escolas de Votorantim
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, votou pela inconstitucionalidade da lei que proíbe o uso de linguagem neutra nas escolas do município de Votorantim, em São Paulo. O julgamento teve início na última sexta-feira, dia 1º, em plenário virtual, e seguirá até a próxima segunda-feira, dia 11. Até o momento, apenas o voto de Gilmar Mendes foi registrado, mas outros nove ministros ainda deverão se manifestar sobre o caso.

Gilmar Mendes, que também é o relator do processo, argumentou que mudanças nas diretrizes e bases da educação, assim como normas relacionadas ao uso da língua portuguesa, são de competência exclusiva da União. Ele afirmou que a lei de Votorantim representa um descumprimento de preceito fundamental.

"Esta matéria somente pode ser regulada pelo Congresso Nacional, sendo vedada a edição de leis estaduais ou municipais, contra ou a favor da linguagem neutra em sistemas de ensino", justificou o relator.

Acompanhamento de Alexandre de Moraes e demais votos pendentes

O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o voto de Gilmar Mendes sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.166. O julgamento ainda conta com nove ministros que não registraram seus votos. A ação foi apresentada pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH), que buscam a anulação da lei de Votorantim.

Segundo informações disponibilizadas no site do STF, o processo judicial está alinhado aos tópicos "Redução das desigualdades" e "Paz, justiça e instituições eficazes" da Agenda 2030 da ONU.

A lei de Votorantim sob julgamento

A Câmara Municipal de Votorantim aprovou em maio de 2023 a proibição do uso da linguagem neutra nas escolas. A Lei nº 2.972 "estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Município de Votorantim ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, utilizando apenas as flexões de gênero e de número, conforme as regras gramaticais consolidadas".

A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH) entraram com a ação contra a lei em maio, quase um ano após sua promulgação. As duas entidades argumentaram que a proibição não visa proteger a norma culta, mas sim "marginalizar grupos historicamente vulneráveis".

Histórico de decisões do STF sobre linguagem neutra

O STF já derrubou outras leis que proibiam o uso da linguagem neutra. Pelo menos três legislações semelhantes foram consideradas inconstitucionais pela Corte. Em junho, o STF declarou inválidas proibições em municípios de Goiás e Minas Gerais. Anteriormente, em maio, o Supremo também havia suspendido uma lei no estado do Amazonas. As informações são da Revista Oeste.

Fonte: agoranoticiasbrasil.com.br/