STF deve analisar processos sobre laqueadura, vacinação Covid-19 e regime de servidores públicos nesta semana
Esta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode avaliar casos que debatem as diretrizes para a execução de "laqueadura e vasectomia", a obrigatoriedade da imunização contra a Covid-19 e o estatuto legal dos funcionários públicos. Estão programadas três sessões: duas na quarta-feira, uma de manhã e outra à tarde, e uma na quinta-feira. Na semana passada, não ocorreram reuniões devido ao Dia do Servidor Público.
Na sessão inicial, o STF analisará um processo iniciado em 2000 por uma coalizão de partidos de esquerda. O processo é contra uma emenda constitucional de 1998 que removeu a exigência do Regime Jurídico Único (RJU) e de planos de carreira para os funcionários. Esta seção foi suspensa por uma decisão provisória do STF desde 2017.
Posteriormente, o debate entre os ministros será sobre o referendo de uma decisão tomada pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, que anulou uma lei municipal de Uberlândia (MG) que vetava a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 e barrava penalidades para pessoas que não se vacinassem, incluindo funcionários públicos.
O início desse julgamento ocorreu no plenário virtual no ano passado, sendo acompanhado por Rosa Weber, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes, que seguiram o voto de Barroso. No entanto, após um pedido de destaque feito por Nunes Marques, foi transferido para o plenário físico.
Na sessão da tarde, o primeiro item em pauta é uma ação do Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra trechos da Lei do Planejamento Familiar, de 1996, que estabeleciam condições para a esterilização voluntária, como a idade mínima de 25 anos e a autorização expressa do cônjuge. Em 2022, uma alteração legislativa eliminou a exigência de autorização do cônjuge e reduziu a idade mínima para 21 anos. O PSB, no entanto, defende que o procedimento deva ser permitido a partir dos 18 anos.
Na quinta-feira, o único item da pauta é uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que questiona a criação do Departamento Estadual de Execuções Criminais e do Departamento Estadual de Inquéritos Policiais no Judiciário de São Paulo.
agoranoticiasbrasil.com.br