O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) pagará R$ 19,22 bilhões em salários, aposentadorias, pensões e outras despesas com pessoal de todo o Governo do DF no ano de 2023. O valor representa 53,7% da folha de pessoal do GDF.
Neste ano, há R$ 35,78 bilhões previstos no Orçamento da capital do país para pagamento de pessoal, dos quais R$ 19,22 bilhões são oriundos do FCDF (53,7%) e outros R$ 16,55 bilhões (46,3%) de recursos próprios do GDF.
É dever da União, conforme estabeleceu a Constituição Federal de 1988, organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, além de prestar assistência financeira ao DF para a execução de serviços públicos.
Mas o Congresso aprovou a criação do Fundo Constitucional do DF somente em 2002, 14 anos após a Constituição Federal. É por meio do FCDF que a União paga a segurança pública da capital do país, que abriga as sedes dos Três Poderes e as embaixadas de outras nações, e custeia parte da saúde e da educação da região.
Todo o cenário político do DF está mobilizado contra a inclusão do FCDF no limite de crescimento anual previsto pelo novo regime fiscal, que substituirá o teto de gastos do governo federal. Conforme o texto do relator na Câmara dos Deputados, Cláudio Cajado (PP-BA), o fundo poderá ser reajustado somente em até 2,5% ao ano, mais a inflação.
Segundo os cálculos da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do DF (Seplad), o DF poderá perder R$ 87 bilhões em 10 anos, caso a mudança seja aprovada pelo Senado e sancionada pela Presidência da República.
O secretário de Planejamento, Orçamento e Administração do DF, Ney Ferraz, disse que "congelar o crescimento do Fundo Constitucional é dar ao DF o fardo do retrocesso". "Estamos falando de um recurso previsto na Constituição. Com ele, financiamos o cuidado da capital de todos os brasileiros, o cuidado dos Poderes, o cuidado de mais de 3 milhões de trabalhadores e trabalhadoras", pontuou.
"Além de a gente ser responsável por acolher os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário federais, mais de 150 representações diplomáticas de todo o mundo estão aqui. Em 10 anos, serão mais de R$ 87 bilhões em perdas", disse Ney Ferraz.
Brasília não tem plano B. Ainda não temos aqui indústria, agricultura, turismo com praias, agropecuária, zona franca, não temos royalties de petróleo Brasília precisa do Fundo Constitucional para viver e sobreviver. Ela nasceu e continua sendo uma cidade administrativa
Ney Ferraz, secretário de Planejamento do DF
O Fundo Constitucional tem R$ 22,9 bilhões em 2023. Esse dinheiro representa 41% de todo o Orçamento da capital do país para o ano, de R$ 55,93 bilhões. Os outros 59% – que significam R$ 32,9 bilhões – são recursos do GDF, oriundos da arrecadação de impostos, por exemplo.
Dos R$ 22,9 bilhões do FCDF, R$ 19,22 bilhões são usados para pagamento de despesa com pessoal. Mas o Fundo Constitucional não se destina somente a custear salários: outros R$ 3,37 bilhões são destinados a custeio e R$ 360,48 milhões têm como destino os investimentos.
Segundo nota técnica da Seplad, o DF tem um total de R$ 36,04 bilhões para gastar com saúde, educação e segurança em 2023. O Fundo Constitucional, com o orçamento de R$ 22,95 bilhões, é responsável por pagar 63,7% desse valor.
A Seplad reuniu todos os dados do FCDF em nota técnica que será apresentada a senadores, com objetivo de sensibilizá-los e impedir a inclusão do FCDF no teto de crescimento proposto pelo novo regime fiscal. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados e agora está em discussão no Senado.
O documento já foi entregue ao relator no Senado, Omar Aziz (PSD-AM), e será levado ao presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em reunião marcada para esta terça-feira (6/6).
"Não podemos deixar Brasília ser engolida por preconceito e discursos equivocados de quem não conhece qual é a realidade do DF. Brasília não é somente dos brasilienses: Brasília é do Brasil, Brasília é dos brasileiros", reforçou o secretário de Planejamento.
Para se ter uma noção da importância do FCDF para manter os serviços essenciais na capital do país, é o fundo que custeia 91,09% de todos os gastos com segurança da capital do país. Na saúde, o FCDF é responsável por pagar mais da metade das despesas (54,79%). Na educação, o FCDF cobre 43,59% dos gastos.
Na noite dessa segunda-feira (5/6), o senador Izalci Lucas (PSDB) disse que se encontrou com o presidente Lula (PT) e os líderes do governo no Congresso para tratar do Fundo Constitucional. "Ele não sabia da situação, mas disse que não tinha nenhuma dificuldade em vetar ou trabalhar no sentido de retirar o Fundo Constitucional do texto do arcabouço", afirmou.
"Então, nós temos duas opções: ou retirar [no Senado] e voltar para a Câmara com acordo de manter o texto, ou até mesmo votar a matéria, com compromisso de veto e manutenção do veto. É o que nós queremos", declarou o senador.
O relator do novo marco fiscal no Senado, senador Omar Aziz (PSD-AM), disse que estudará detalhadamente o FCDF. Aziz reuniu-se duas vezes, na semana passada, com o Governo do DF e parlamentares da capital da República.
No encontro, foi reafirmado que a inclusão do FCDF no limite de crescimento irá causar prejuízos à segurança, saúde e educação de Brasília.
"Vamos estudar detalhadamente as projeções e as medidas envolvendo o fundo. Analisar se haverá solução de continuidade na saúde e segurança da capital do país, por exemplo. Mas nada de pré-julgamentos. A preocupação principal são as regras que vão dar credibilidade para o nosso país e equilibrar nossa economia", disse Aziz à coluna.
Fonte: Metropoles
