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Política

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Câmara aprova texto-base do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária

Por Blog do Elias Hacker 11/07/2024 às 06:46:29

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o texto-base do primeiro projeto que regulamenta a reforma tribut√°ria.

A votação teve 336 votos a favor e 142 contr√°rios.

Os deputados agora analisam os chamados destaques — sugestões de alteração no texto. A principal discussão desta etapa é a tributação zero da carne bovina e do frango, uma demanda do presidente Luiz In√°cio Lula da Silva.

O PL é a favor, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é contra. Por ora, se mantém o parecer do Reginaldo Lopes (PT-MG), que prev√™ a tributação, mas com uma alíquota abaixo da padrão.

Este primeiro projeto estabelece regras e guias para as cobranças dos tr√™s impostos sobre o consumo (IBS, CBS e Imposto Seletivo) criados pela reformulação do sistema tribut√°rio, aprovada e promulgada pelo Congresso em 2023.

Esses impostos substituirão cinco tributos que atualmente incidem sobre consumo: PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS.

As bases da reforma j√° foram aprovadas, no ano passado, mas ainda falta detalhar regras sobre a cobrança dos impostos. As mudanças não são imediatas – haver√° um período de transição, e o novo sistema só entra em vigor por completo em 2033.

Discutida desde maio por um grupo de trabalho, a proposta principal de regulamentação do novo sistema tribut√°rio brasileiro foi alvo de pedidos de diversos setores e parlamentares. Sete deputados que integraram o colegiado se dividiram para propor modificações e incluir mudanças no texto enviado originalmente pelo governo federal.

O objetivo central do grupo, segundo os próprios membros, foi equilibrar os pedidos e manter a estimativa de alíquota dos futuros impostos sobre o consumo. O Ministério da Fazenda projeta um patamar de 26,5%.

Mais abaixo, você pode ver o que o projeto aprovado diz sobre:

Impostos não devem aumentar
A oposição est√° argumentando que a reforma vai aumentar impostos.

Mas o governo diz que esse argumento do aumento de impostos não é verdadeiro.

O governo sustenta que a carga de impostos não vai aumentar na reforma tribut√°ria. A explicação é:

Haver√° uma alíquota única para os impostos sobre consumo, de cerca de 26,5%.

Com isso, alguns produtos pagarão menos que hoje, e outros pagarão mais. O somatório ser√° o mesmo, para não aumentar nem diminuir a carga tribut√°ria.

Mas o essencial, segundo o governo, é que os impostos não serão mais cumulativos, como são hoje.

Isso significa que o pagamento de tributo vai incidir apenas uma vez na cadeia de produção e venda de um item.

Sem a cumulatividade (sem o pagamento de tributo sobre tributo), custos baixam, a efici√™ncia produtiva aumenta, e os produtos podem até baixar de preço, argumenta o governo.

Cesta b√°sica
A proposta lista alimentos da chamada cesta b√°sica nacional, que terão alíquota zero dos novos tributos. São eles:

· Arroz

¬∑ Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado; e fórmulas infantis definidas por previsão legal específica

· Manteiga

· Margarina

¬∑ Feijões

¬∑ Raízes e tubérculos

· Cocos

¬∑ Café

¬∑ Óleo de soja

· Farinha de mandioca

¬∑ Farinha, grumos e s√™molas, de milho, e grãos esmagados ou em flocos, de milho

· Farinha de trigo

· Aveia

¬∑ Açúcar

¬∑ Massas alimentícias

¬∑ Pão do tipo comum (contendo apenas farinha de cereais, fermento biológico, √°gua e sal)

· Ovos

¬∑ Produtos hortícolas, com exceção de cogumelos e trufas

¬∑ Frutas frescas ou refrigeradas e frutas congeladas sem adição de açúcar

H√° ainda uma lista de produtos que terão desconto de 60% sobre a alíquota dos futuros impostos.

São eles:

¬∑ Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal (exceto foies gras) e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos

¬∑ Peixes e carnes de peixes (exceto salmonídeos, atuns; bacalhaus, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos)

· Crustáceos (exceto lagostas e lagostim)

· Leite fermentado, bebidas e compostos lácteos;

¬∑ Plantas e produtos de floricultura relativos à horticultura e cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais ;

¬∑ Queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino;

· Mel natural

· Mate

¬∑ Farinha, grumos e s√™molas, de cerais; grãos esmagados ou em flocos, de cereais

¬∑ Tapioca e seus sucedâneos

¬∑ Massas alimentícias

· Sal de mesa iodado

¬∑ Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes

¬∑ Polpas de frutas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes

¬∑ Óleos de milho, aveia, farinhas

O projeto prev√™ que as duas listas poderão ser revisadas a cada cinco anos, pelo governo federal.

"Cashback"

O texto propõe mudanças em relação ao mecanismo de devolução de imposto para população inscrita no Cadastro Único (CadUnico) do governo federal – o chamado "cashback". Pela proposta, o "cashback" ser√° destinado às famílias com renda per capita de até meio sal√°rio-mínimo e inscritas no CadÚnico.

O texto aumenta o percentual de devolução da CBS — o imposto sobre consumo de compet√™ncia federal — para energia elétrica, √°gua, esgoto e g√°s natural.

Originalmente, seriam devolvidos 50% dos tributos pagos. Pela nova versão, ser√° devolvido 100% da CBS. Foi mantido, no entanto, o percentual de devolução do IBS, compartilhado entre estados e municípios.

O "cashback" ser√° de 20%. Pelo parecer atual, haver√° devolução de: 100% para do imposto pago no caso da CBS (IVA federal) e de 20% para o IBS (IVA estadual e municipal), no caso do g√°s de cozinha 100% para a CBS e 20% para o IBS, no caso de energia elétrica, √°gua e esgoto; 20% para a CBS e para o IBS, nos demais casos.

Para o c√°lculo do "cashback", serão consideradas as compras feitas por todos os membros da família inscrita no CadÚnico.

A devolução de tributos pagos em faturas energia e √°gua, por exemplo, ser√° feita diretamente na conta. Uma outra regulamentação definir√° como ser√° feito o "cashback" para as outras √°reas.

Imposto seletivo
A proposta estabelece quais os produtos sofrerão com a tributação do chamado "imposto do pecado".

O Imposto Seletivo — que recebeu o apelido de "imposto do pecado" — foi criado pela emenda constitucional que reformulou a tributação sobre consumo.

O tributo é aplicado sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Na pr√°tica, essa categoria ter√° uma alíquota maior do que a padrão — estimada em cerca de 26%.

O objetivo é desestimular, por meio da cobrança extra, o consumo desses tipos de produto.

Parlamentares do grupo de trabalho do projeto chegaram a avaliar a inclusão de armas e munições no rol de itens sujeitos ao Imposto Seletivo. Não houve, porém, inclusão desses itens na lista.

A versão mais recente do parecer de Lopes mantém a lista enviada pelo governo e a inclusão, feita pelo GT na última semana, de carros elétricos e apostas. Portanto, estão na lista:

· cigarros;

¬∑ bebidas alcoólicas;

¬∑ bebidas açucaradas;

¬∑ embarcações e aeronaves

¬∑ extração de minério de ferro, de petróleo e de g√°s natural

· apostas

¬∑ carros, incluindo os elétricos

No caso das apostas, a cobrança valer√° para as realizadas nas modalidades físicas e online, como as "bets" e os chamados fantasy games.

Apesar de manter a lista, duas mudanças foram introduzidas por Lopes nesta quarta. A primeira prev√™ limitar a alíquota do Imposto Seletivo a ser aplicada sobre minérios de ferro em 0,25%.

A segunda estabelece um regime de transição, com escalonamento de alíquotas até 2033, para o "imposto do pecado" sobre bebidas alcoólicas.

Remédios
A nova versão apresentada por Reginaldo Lopes estabelece uma redução de 60% de impostos para todos os medicamentos registrados na Ag√™ncia Nacional de Vigilância Sanit√°ria (Anvisa) ou fabricados por manipulação.

Originalmente, esse regime não existia.

O parecer prev√™ apenas duas categorias de remédios para orientar a tributação:

¬∑ uma lista com 383 remédios isentos (imposto zero), mantida em relação à versão anterior;

¬∑ imposto reduzido (correspondente a 40% da alíquota geral) para todos os outros medicamentos registrados na Ag√™ncia Nacional de Vigilância Sanit√°ria (Anvisa) ou produzidos por farm√°cias de manipulação

As versões anteriores do texto previam que esse imposto reduzido fosse aplicado apenas a uma lista de 850 medicamentos – que chegou a incluir remédios para disfunção erétil, vacinas e ansiolíticos.

O parecer do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), na pr√°tica, aplica a todos os medicamentos não isentos esse corte de 60% do IBS e do CBS – impostos que vão agregar e substituir os pagos atualmente.

Também foi mantida a isenção total a produtos para saúde menstrual, como absorventes.

Produtos de higiene pessoal e limpeza terão alíquota reduzida de 40%, como papel higi√™nico e escova de dentes.

Pets
A proposta de regulamentação da reforma tribut√°ria estabelece uma redução de 60% da alíquota geral dos novos tributos sobre consumo para medicamentos, vacinas e soros de uso veterin√°rio.

Na pr√°tica, esses itens pagarão somente 40% da alíquota da CBS e do IBS.

Nesta quarta, em mudança introduzida pelo novo parecer de Lopes, os planos de saúde para pets também foram beneficiados com uma alíquota reduzida.

Pela proposta, os tributos aplicados a esse serviço serão reduzidos em 30% — ou seja, ser√° cobrada uma alíquota correspondente a 70% do valor padrão.

A mudança é uma vitória da chamada "bancada animal", composta por deputados cuja principal bandeira é a defesa da causa animal, que conseguiu incluir no relatório o desconto para itens relacionados aos animais domésticos.

Fonte: agoranoticiasbrasil.com.br/

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