A Associação Brasileira das Indústrias
Exportadoras de Carnes (Abiec) informou em comunicado que "vê com preocupação a
não inclusão das carnes e outras proteínas de origem animal na lista de
produtos da cesta básica nacional, com alíquota zero, incluindo a carne
bovina". Segundo a associação, a manutenção do texto substitutivo ao Projeto de
Lei Complementar nº 68/2024, proposto pelo Grupo de Trabalho da Reforma
Tributária da Câmara dos Deputados, causará severo impacto no acesso aos
alimentos nutricionalmente recomendados à população brasileira, aumentando a
insegurança alimentar.
Até então, explica a Abiec, a carne
bovina goza de isenção total ou redução de ICMS em todos os estados brasileiros
e sobre ela também não incidem o PIS e o Cofins.
– Desta forma, além de não favorecer o
consumo democrático deste alimento essencial para a saúde humana, a reforma
tributária, neste ponto tiraria um benefício que a população já tem – lamenta.
– Não se justifica o argumento de que a
inclusão da proteína de origem animal na alíquota zero da cesta básica traria
malefícios a sociedade, por conta do suposto aumento da alíquota geral do IVA
(IBS/CBS), em quase 1 ponto porcentual. Primeiro, por se tratar de alimento que
trará benefício à população mais vulnerável, segundo, porque nos parece
inconstitucional a sua exclusão (Inteligência do artigo 8º da Emenda
Constitucional 132, que conceitua cesta básica) e, terceiro, porque essa
"teoria" não se sustenta diante de uma análise serena, a qual sugere um aumento
próximo de 0,2 ponto porcentual. Não se pode punir as pessoas de menor poder
aquisitivo sob o argumento de não beneficiar as que têm mais recursos
financeiros – dia a associação.
Conforme a Abiec, a carne bovina e as
demais proteínas animais são essenciais à saúde humana. Tirar desses produtos o
benefício da isenção significa dificultar o acesso a esses alimentos e aumentar
a exclusão e a insegurança alimentar para uma parte considerável da população
do país.
– É importante, também, que se diga que
a medida afeta uma das mais importantes cadeias produtivas da economia
nacional, em geração de renda e de empregos, a da pecuária de corte. Em 2023, o
setor movimentou R$ 890 bilhões, desde os insumos e serviços envolvidos da
produção e industrialização, até o varejo. No que tange à geração de empregos,
nas fazendas e nas indústrias de abate, somando funcionários contratados,
produtores e pequenos proprietários de subsistência, o setor garantiu cerca de
6,5 milhões de postos de trabalho – ressaltou a associação.
*AE