O ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou o trancamento de uma ação
de improbidade administrativa que tramita na Justiça de São Paulo contra o
ex-ministro e ex-senador Aloysio Nunes. Recém-desfiliado do PSDB, Nunes chefia
atualmente o escritório da Agência Brasileira de Promoção de Exportações (Apex)
na Bélgica.
A decisão de Gilmar, assinada na sexta-feira (21/6) e divulgada na noite
deste sábado (22/6), atinge a ação proposta pelo Ministério Público paulista em
julho de 2020 para que Aloysio Nunes devolvesse R$ 854,8 mil aos cofres
públicos por supostamente ter recebido uma doação ilícita de R$ 500 mil da
Odebrecht na eleição de 2010, quando foi eleito ao Senado.
O MP também defendeu o pagamento de indenização por dano moral coletivo
de, no mínimo, o mesmo valor a ser devolvido. A ação de improbidade tramita na
7ª Vara da Fazenda da Capital.
O ministro discordou do parecer da Procuradoria-Geral da República e deu
razão à argumentação dos advogados de Nunes, segundo a qual a ação de improbidade
"requentou" o conteúdo de um inquérito arquivado pela Segunda Turma do Supremo
em outubro de 2018. A apuração tratava da suposta doação de R$ 500 mil em caixa
dois à campanha de Nunes em 2010.
Gilmar considerou que, ao arquivar o inquérito contra Aloysio Nunes, a
Segunda Turma apontou não haver sequer perspectivas de obtenção de indícios
contra o ex-ministro. Por essa razão, conforme o ministro, o caso não poderia
ser proposto, mesmo que com nova roupagem, na esfera cível.
"Basta um rápido lançar de olhos sobre o conteúdo da petição inicial da
ação de improbidade administrativa para concluir que, ao propô-la no primeiro
grau de jurisdição, a 9ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
do Ministério Público do Estado de São Paulo tentou contornar a compreensão
acerca dos fatos adotada pela Segunda Turma do STF, que concluiu
categoricamente pela fragilidade das teses urdidas contra o reclamante",
decidiu Gilmar Mendes.
Além de determinar o trancamento da ação contra Aloysio Nunes, o ministro
também derrubou medidas que afetem o patrimônio do ex-ministro nesse caso.
Fonte: agoranoticiasbrasil.com.br/
