O Senado Federal votará nesta
terça-feira (18) o projeto de lei que estabelece as diretrizes para o uso da
inteligência artificial no Brasil. O tema será analisado em reunião agendada para
as 14h.
O relator da proposta, senador Eduardo
Gomes (PL-TO), apresentou substitutivo ao texto original, proposto pelo
presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A proposta foi baseada em um
projeto elaborado por comissão de juristas que estudou o tema em 2022.
Segundo o substitutivo, ficam fora da
regulamentação os sistemas de IA desenvolvidos exclusivamente para defesa
nacional, os utilizados em atividades de pesquisa e os que não são
disponibilizados no mercado. Além disso, não estão sujeitos à regulamentação os
sistemas utilizados por pessoas físicas apenas para fins particulares e não
econômicos.
De acordo com o texto, antes de entrar
em operação, um sistema de IA deve passar por uma avaliação preliminar
realizada pelos desenvolvedores e fornecedores, visando determinar o grau de
risco do aplicativo.
Relator da proposta
Eduardo Gomes afirmou na semana passada
que não há mais espaço para adiar a aprovação de uma lei sobre o tema,
mesmo havendo pontos de divergência em relação ao assunto.
"Não há margem de dúvida: o país quer e
reclama uma lei sobre inteligência artificial. Se ainda há aqueles que lutam
contra legislar sobre esse tema, que tentam obstruir o processo democrático,
percebemos claramente que são minoria", declarou o parlamentar
durante sessão temática de debate no plenário do Senado.
Gomes disse que não há interesse
público em uma "proposta meramente principiológica, excessivamente permissiva e
pouco prescritiva". "Leis puramente programáticas são leis ineficazes. É
desregulação, ao invés de regulação. Não promovem segurança jurídica mínima.
Nem garantem direitos de maneira adequada", completou.
Destaques da proposta
- O texto traz a Consolidação do Sistema de Governança de Inteligência Artificial para estabelecer uma coordenação do ambiente regulatório por uma autoridade central, permitindo a atuação especializada com poderes de fiscalização das agências reguladoras setoriais;
- Previsão da criação de um painel de especialistas de IA, a exemplo do que está propondo a ONU (Organização das Nações Unidas) e seguindo exemplo adotado na União Europeia;
- Proibição total de armas letais autônomas;
- Traz proteção de direitos autorais para garantir parâmetros justos aos criadores de conteúdo, incluindo notícias;
- Flexibilização do uso de reconhecimento facial para interesses de segurança pública e justiça criminal;
- Previsão de políticas de fomento para o desenvolvimento da IA no Brasil.
"O novo texto não cria um regime novo
de responsabilidade civil, apenas se refere ao que já existe hoje no sistema
jurídico brasileiro. Assim, evitamos uma discussão cara para setores organizados,
reduzindo o peso da regulação sobre a atividade econômica e efeitos colaterais
indesejados nesse estágio do desenvolvimento da tecnologia", destacou Gomes.
Créditos: Portal Correio