Por meio de nota, a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) informou ao Portal T5 que não foi notificada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) acerca da instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a denuncia de uso irregular de verbas públicas destinadas ao Hospital Padre Zé. A alegação acontece após o juiz Alexandre Targino Gomes Falcão acatar denúncia do deputado George Morais (União Brasil), líder da bancada de oposição, para impetrar um mandado de segurança no TJPB.

Nesta quarta-feira (12), a casa informou que "aguarda ser notificada sobre a liminar" para assim "tomar ciência do teor da decisão". A ALPB aponta que após o conhecimento dos autos irá recorrer da decisão. "O entendimento é de que o regimento interno da Casa exige um número mínimo de 12 assinaturas para instalação de CPI", completa.

Entenda

O requerimento para abertura da CPI foi inicialmente assinado por 12 deputados estaduais e tem como objetivo investigar possíveis irregularidades na utilização de verbas destinadas ao hospital, diante de fortes indícios de ilegalidades.

No entanto, houve a retirada da assinatura do deputado Bosco Carneiro, antes mesmo da análise da Mesa ou do Plenário. Isso torna a instalação inviável. A medida apoia-se no Regimento Interno da Assembleia, que completa: "portanto, não é correto instalar uma CPI com 11 assinaturas, já que assim não ficaram preenchidos os requisitos legais exigidos pela Constituição Estadual e o Regimento Interno da Assembleia".

Fonte: Portal T5