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Governo quer barrar projeto que pode privatizar acesso a praias

Aprovado em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, a PEC estava parada na CCJ do Senado desde agosto de 2023

Por Blog do Elias Hacker 04/06/2024 às 07:59:34

Praias são grandes atrações na Paraíba (Foto: Divulgação/Secom-JP)

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou, nessa segunda-feira (3), que o governo é contra a proposta que permite a privatização de ĂĄreas de acesso às praias brasileiras e vai trabalhar para suprimir esse trecho no projeto que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

"Do jeito que estĂĄ a proposta, o governo é contrĂĄrio a ela", disse, após reunião com o presidente Luiz InĂĄcio Lula da Silva, no PalĂĄcio do Planalto.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro do domínio da marinha para estados, municípios e proprietĂĄrios privados voltou a ser discutida no último dia 27 de maio, em audiĂȘncia pública no Senado. Aprovado em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, a PEC estava parada na CCJ do Senado desde agosto de 2023.

Visibilidade

"O governo é contrĂĄrio a esse programa de privatização das praias brasileiras que vai cercear o acesso da população brasileira às praias e criar verdadeiros espaços privados, fechados. Vamos trabalhar contrĂĄrio na CCJ, tem muito tempo ainda para discutir na CCJ, vamos explicitar", reforçou.

"Acho que a sociedade pode participar ativamente, vai participar ativamente. Foi feita a audiĂȘncia pública que, de uma certa forma, teve uma coisa positiva que deu visibilidade ao tema. Teve até Luana Piovani e Neymar discutindo sobre isso", acrescentou Padilha.

Nos últimos dias, repercutiu nas redes sociais o debate em torno do tema, com posicionamentos da atriz Luana Piovani contra a medida e do jogador de futebol Neymar Júnior a favor da PEC.

Sob relatoria do senador FlĂĄvio Bolsonaro (PL-RJ), a PEC gera divergĂȘncias. Organizações ambientalistas alertam que a aprovação da proposta pode comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro, enquanto o relator defende que a mudança é necessĂĄria para regularizar as propriedades localizadas nos terrenos da Marinha e que as ĂĄreas geram prejuízos aos municípios.

A PEC exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que afirma que os terrenos de Marinha são de propriedade da União, transferindo gratuitamente para os estados e municípios "as ĂĄreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionĂĄrias e permissionĂĄrias de serviços públicos". Além das praias, a União detém a propriedade de margens de rios e lagoas onde hĂĄ a influĂȘncia das marés.

Para os proprietĂĄrios privados, o texto prevĂȘ a transferĂȘncia mediante pagamento para aqueles inscritos regularmente "no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação" da emenda à Constituição. Além disso, autoriza a transferĂȘncia da propriedade para ocupantes "não inscritos", "desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação" da PEC.

Ainda segundo o relatório do senador, permanecem como propriedade da União as ĂĄreas hoje usadas pelo serviço público federal, as unidades ambientais federais e as ĂĄreas ainda não ocupadas.

Fonte: Portal Correio

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