O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou
nesta terça-feira (30/4) que o governo federal terá uma "vitória ilusória" no
Supremo Tribunal Federal (STF), na ação sobre a desoneração da folha de
pagamento de 17 setores da economia.
Uma liminar do ministro Cristiano Zanin suspendeu a medida aprovada pelo
Congresso, após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Até o momento, quatro
ministros referendaram a decisão, mas Luiz Fux pediu vistas.
Na sessão virtual, antes do pedido de vistas, Zanin foi acompanhado
pelos ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Edson
Fachin. Pelas regras em vigor, Fux tem até 90 dias para devolver o tema a
julgamento.
"Ainda que vitorioso saia numa
decisão liminar ou definitiva, acaba sendo uma vitória ilusória porque resolve
um ponto, mas gera uma crise de confiança na relação entre os Poderes, para
outros tantos temas que pressupõem uma relação de confiança que, pelo menos de
minha parte, eu sempre busquei externar ao poder Executivo", afirmou.
Pacheco ainda argumentou que a ação do governo na Suprema Corte
reforçaria um desgaste do poder Judiciário, "fruto da judicialização da
política".
O senador reforçou que respeita o direito de se buscar a Justiça, mas
que o erro do governo federal teria sido ajuizar a ação enquanto o Executivo
discute o tema por meio de projeto de lei (PL), apresentado pelo líder do
governo na Câmara dos Deputados.
A advocacia do Senado protocolou petição em que recorre da ação na noite
de sexta-feira (26/4). O pedido destaca que todos os parlamentares, ao votarem,
estavam plenamente informados acerca do impacto da medida, ou seja, dos gastos
tributários decorrentes da desoneração.
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