A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta
quarta-feira (10), de forma simbólica, o texto base da proposta que cria o novo
marco de seguros no país. Agora, o projeto de lei complementar segue para a
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa.
A medida é uma das pautas prioritárias na agenda de reformas
macroeconômicas do Ministério da Fazenda. O objetivo do texto é estabelecer
regras mais transparentes para o mercado de seguros e aumentar a proteção para
os clientes.
O texto altera dispositivos do Código Civil (Lei 10.406, de 2002) para
regular o mercado de seguros privados e abrange todas as negociações sobre
consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores.
O projeto também estabelece regras em relação a carências, prazos,
prescrição e normas específicas para seguro individual ou coletivo e outros
temas relacionados aos seguros privados.
Uma das mudanças proposta pelos senadores é em relação a
responsabilidade e deveres das seguradoras. O projeto aumenta em cinco dias o
prazo para a seguradora adequar o contrato caso o segurado comunique alguma
situação de relevante agravamento de risco. Atualmente, a legislação prevê o
prazo de 15 dias.
Outro ponto é a proibição do recebimento antecipado de prêmios de
seguro, e a seguradora tem até 30 dias para o pagamento dos sinistros. O texto
ainda estabelece que o contrato não pode conter cláusula que permita extinção
unilateral pela seguradora.
A Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) comemorou o avanço da
proposta e pontuou que o trâmite do texto está dentro do tempo previsto e
acredita que o projeto é de "grande relevância para o setor".
O diretor de Relações Institucionais da (CNseg), Esteves Colnago,
celebrou a aprovação e disse que o projeto é resultado do "amplo diálogo entre
o setor segurador, o Ministério da Fazenda e a Superintendência de Seguros
Privados (Susep) e o Senado".
O setor representa 6,1% do Produto Interno Bruto (PIB), segundo a CNSeg.
De acordo com a instituição, em 2023, as empresas pagaram R$ 225,2 bilhões aos
clientes e beneficiários e receberam R$ 387,9 bilhões de receitas em suas
operações de seguros, vida e previdência, capitalização (excluindo dados de
Saúde Suplementar).
As indenizações, benefícios, sorteios e resgates pagos cresceram 2,5%
sobre o resultado de 2022, e a arrecadação 9%.
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