A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) um dispositivo que
permite ao governo antecipar a expansão do limite de gastos de 2024 e, na
prática, liberar uma despesa extra calculada em cerca de R$ 15 bilhões.
O texto foi aprovado por 304 votos a 136. Se o projeto for validado
também pelo Senado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) poderá
destravar esse valor de forma imediata "por ato do Poder Executivo", sem passar
novamente pelo Congresso Nacional.
O artigo altera a lei do novo arcabouço fiscal e foi inserido de última
hora em um projeto de lei complementar que recria o DPVAT, seguro que indeniza
vítimas de acidente de trânsito.
O relator do texto é o deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Em sua
ausência no plenário, a mudança foi lida pelo deputado Rubens Pereira Junior
(PT-MA), que é vice-líder do governo na Câmara. Ambos são da mesma sigla do
presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O arcabouço prevê que o governo pode abrir o crédito suplementar caso a
avaliação das receitas seja favorável no relatório de avaliação do Orçamento do
segundo bimestre, a ser divulgado no dia 22 de maio.
O texto aprovado pelos parlamentares antecipa esse prazo e diz que o
crédito poderá ser aberto após a primeira avaliação bimestral de receitas e
despesas, que já foi divulgada no último 22 de março.
O tamanho do crédito corresponde à diferença entre a alta real do limite
vigente (1,7%) e o teto máximo autorizado pelo novo arcabouço fiscal (2,5%).
A medida antecipa e dá segurança ao governo sobre a liberação desse valor num
momento em que a equipe do ministro Fernando Haddad (Fazenda) tem tido que
lidar com uma série de incertezas em torno da arrecadação com as medidas de
ajuste e com os dividendos da Petrobras.
Segundo interlocutores do Congresso, a mudança foi articulada com o
governo.
No primeiro relatório, o governo manteve boa parte das projeções de
receitas com mudanças na tributação aprovadas no ano passado pelo Legislativo.
Do pacote de R$ 167,6 bilhões em medidas anunciado em 31 de agosto de
2023 para fechar as contas do Orçamento, o governo manteve R$ 144,33 bilhões.
As reduções foram compensadas pelo acréscimo de outros R$ 24 bilhões
esperados com o limite para o uso de créditos judiciais pelas empresas para
reduzir os tributos a pagar.
Prevista em MP (medida provisória) editada em dezembro, a iniciativa não
contava até então com nenhuma estimativa de impacto. No entanto, a obtenção
desse valor ficou mais incerta a partir de liminares judiciais concedidas em
favor de empresas e que continuam autorizando o uso dos créditos para abater
tributos. A Abrasca (Associação Brasileira das Companhias Aberta) tem atuado no
Legislativo para derrubar o limite.
O governo ainda incluiu uma expectativa de arrecadar R$ 6 bilhões com o
fim do Perse, programa que zerou tributos para o setor de eventos e que,
segundo a Receita Federal. A medida, no entanto, deve ser flexibilizada diante
das resistências do Legislativo.
O Executivo também está tendo de ceder na reoneração de municípios e de
empresas de 17 setores. Flexibilizações nessas medidas estão em negociação com
o Congresso.
A Fazenda também tenta garantir o ingresso no caixa dos dividendos
extraordinários da Petrobras. Haddad tentava assegurar o pagamento de 100%, o
que renderia R$ 12,59 bilhões à União, mas o cenário mais provável é que apenas
50% serão pagos, reduzindo o valor que entra no caixa do Tesouro à metade.
VICTORIA AZEVEDO, IDIANA TOMAZELLI E ADRIANA FERNANDES BRASÃLIA, DF (FOLHAPRESS)