O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta
quinta-feira (14) levar para julgamento no plenĂĄrio da Corte um caso que pode,
após seis anos, rediscutir a restrição do foro privilegiado de deputados,
senadores e ministros.
O STF entende, desde 2018, que as
investigações ficam na Corte quando envolve crimes cometidos no mandato ou em
função do cargo.
Ficou definido naquele ano que, de
forma geral, o encerramento do mandato parlamenta por renúncia, cassação, não
reeleição, por exemplo, implica o envio da apuração para a primeira instância.
Gilmar Mendes afirmou que o julgamento
que levou ao plenĂĄrio pode "recalibrar os contornos do foro por prerrogativa de
função". O caso envolve um habeas corpus do senador Zequinha Marinho (PL-PA),
que pediu para ter sua situação analisada no Supremo.
Ele é réu na Justiça Federal do DF sob
acusação de que, entre 2007 e 2015, no exercício do cargo de deputado federal,
teria exigido que servidores de seu gabinete depositassem mensalmente 5% de
seus salĂĄrios nas contas do partido, sob pena de exoneração.
A defesa alega que o STF é o tribunal
competente para julgar o caso porque ele ocupou sem interrupção funções com
foro, exercendo mandatos de deputado federal (2007-2011 e 2011-2015),
vice-governador do ParĂĄ (2015-2018), e senador da República, a partir de 2019.
Segundo Mendes, "no caso dos autos, a
tese trazida a debate não apenas é relevante, como também pode reconfigurar o
alcance de um instituto que é essencial para assegurar o livre exercício de
cargos públicos e mandatos eletivos, garantindo autonomia aos seus titulares".
"É caso, portanto, de julgamento pelo
plenĂĄrio, até mesmo para estabilizar a interpretação da Constituição sobre a
matéria", afirmou o ministro no despacho.
Fonte: agoranoticiasbrasil.com.br