A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou nesta terça-feira
(20) um projeto de lei que possibilita pagar pedágios com Pix e cartão. O texto
prevê que não haja aumento tarifário para o usuário com a introdução das novas
formas de pagamento. Pela proposta, a modalidade de repasse em espécie continua
valendo normalmente. A matéria foi analisada em caráter terminativo pela
comissão e, por isso, vai direto para avaliação na Câmara dos Deputados, caso
não haja um recurso para tramitação no plenário do Senado.
Apesar de ter sido votado em caráter terminativo na CAE, o projeto
sofreu alterações e foi aprovado na forma de um substitutivo. Por isso, ainda
precisará ser votado em turno suplementar pelo colegiado.
Na proposta original, não havia a previsão de manter os valores com a
criação das novas formas de pagamento. A inclusão foi levantada pelo senador
Eduardo Braga (MDB-AM), durante a tramitação da proposta na Comissão de
Infraestrutura (CI). Ele questionou a possibilidade de um repasse de taxas
administrativas dos cartões. "Se isso acontecer, nós estaremos onerando o
usuário do pedágio que não paga por cartão de crédito". O relator da matéria,
senador Weverton (PDT-MA), acolheu a sugestão.
Pelo texto aprovado, a regra valerá para os pedágios em rodovias
federais com concessão licitada a partir de 2025. Caso os contratos já estejam
em vigência, o obrigatoriedade valeria a partir da primeira revisão quinquenal,
em janeiro de 2026.
Além dos cartões e PIX, o texto também prevÊ a iclusão de outros meios
que possam surgir futuramente e sejam aceitos pela ANTT (Agência Nacional de
Transportes Terrestres). "Quando houver o surgimento de outras formas mais
seguras e céleres de pagamento que o cartão de crédito ou de débito, e
certamente haverá em não muito tempo, a lei não estará obsoleta", justificou
Weverton no relatório.
De acordo com o anuário estatístico de transportes de 2021, a ANTT
administra 23 contratos de concessões rodoviárias, que gerem mais de 11 mil
quilômetros de rodovias federais. Atualmente, o pagamento de pedágio nessas
concessões é feito em dinheiro em espécie ou por meio automático, pelo qual uma
tag lida por sensores eletrônicos.
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