O Imposto de Renda, uma taxa anual aplicada pelo Governo Federal sobre
os ganhos de pessoas físicas e jurídicas, alcança os Microempreendedores
Individuais (MEIs) com base em condições específicas e obrigatórias.
A renda que serve como base para o cálculo do Imposto de Renda abrange o
total dos ganhos adquiridos por indivíduos ou empresas ao longo do ano,
incluindo rendimentos do trabalho e outras fontes de receita. Portanto, é
crucial fazer uma distinção clara entre os lucros empresariais e os ganhos
pessoais.
Desafios Únicos para MEIs
Para os MEIs, a declaração de imposto é um processo duplo, envolvendo
tanto aspectos individuais quanto corporativos, cada um com suas próprias
regras distintas. O prazo para a declaração do Imposto de Renda de 2024 está se
aproximando.
Limite de Isenção Atualizado
No entanto, nem todos os cidadãos brasileiros são obrigados a declarar
ou pagar Imposto de Renda. O presidente Luiz Inácio Lula da
Silva sancionou uma lei alterando a tabela do Imposto de Renda para
torná-lo mais progressivo.
Quem Está Isento da Declaração do Imposto de Renda?
A declaração e o pagamento do imposto são questões distintas,
especialmente com o novo limite de isenção. A lei recentemente sancionada pelo
presidente Lula elevou o limite de isenção de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00.
Consequentemente, pessoas com rendimentos de até R$ 2.112,00 estão
isentas do pagamento, mas ainda precisam fazer a declaração. Essa mudança deve
beneficiar aproximadamente 13,7 milhões de pessoas, de acordo com a Receita
Federal.
Declarações de Imposto de Renda obrigatórias em
2024
A declaração do Imposto de Renda em 2024 é obrigatória para pessoas que:
· Receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70;
· Tiveram rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte
acima de R$ 40 mil;
· Obtiveram lucro na venda de bens ou realizaram operações em bolsas de
valores, de mercadorias, de futuros, etc., acima de R$ 40 mil ou com ganhos
líquidos tributáveis;
· Na atividade rural, tiveram receita bruta acima de R$ 142.798,50;
· Possuíam, até o final de 2022, bens ou direitos acima de R$ 300.000;
· Passaram a residir no Brasil em 2023.
Critérios de Isenção em 2024
Pessoas que não se enquadram nos critérios acima não são obrigadas a
declarar o Imposto de Renda. Além disso, existem situações em que a pessoa está
isenta da declaração, como dependentes cujos rendimentos foram declarados por
outra pessoa ou aqueles que tiveram seus bens declarados pelo cônjuge ou
companheiro, desde que não ultrapassasse R$ 300 mil em 2023.
Como o MEI Deve Realizar a Declaração?
O MEI pode efetuar sua declaração acessando o portal do empreendedor,
inserindo o CNPJ da empresa e escolhendo a declaração original para o
ano-calendário correspondente. É obrigatório informar o valor total da receita
bruta do ano, incluindo todas as notas fiscais emitidas, e declarar se possui
empregados.
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