Os ministros do STF vão analisar a proposta dos autores para que seja determinado aos governos federal e estaduais a elaboração de um plano com medidas para:

• Realizar providências para garantir condições de higiene, conforto e segurança aos detentos;

• Reduzir a superlotação dos presídios; diminuição do número de presos provisórios;
• Fazer a separação dos presos de acordo com critérios como sexo, idade, situação processual e natureza do delito;
• Adotar medidas para garantir o tratamento adequado para grupos vulneráveis nas prisões, como mulheres e população LGBT;
• Garantir assistência material, de segurança, de alimentação adequada, de acesso à justiça, à educação, à assistência médica integral e ao trabalho digno e remunerado para os presos;
• Realizar a contratação e capacitação de pessoal para as instituições prisionais e
• Eliminar a tortura, maus tratos e aplicação de penalidades sem o devido processo legal nos estabelecimentos prisionais.