A regulação das big techs no Brasil está em um cenário de debates intensos, sem consenso e com propostas que avançam lentamente no Congresso Nacional. O principal foco está na criação de regras claras para a moderação de conteúdo nas plataformas digitais, que podem ser multadas severamente em caso de descumprimento. Essas diretrizes se inspiram em modelos adotados pela União Europeia.

Atualmente, segundo o Marco Civil da Internet, empresas como Google, Meta e X (ex-Twitter) não podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros. Elas só são obrigadas a remover publicações após decisão judicial específica. No entanto, os novos projetos pretendem mudar esse cenário.

Propostas no Congresso: criminalização e dever de moderação

Um dos projetos mais discutidos determina que as plataformas possam ser responsabilizadas caso difundam conteúdos enquadrados como crimes, como:

• Atentado ao Estado Democrático de Direito
• Instigação ao suicídio ou automutilação
• Ato de terrorismo
• Racismo
• Violência contra a mulher ou menores

Esse ponto levanta preocupações sobre liberdade de expressão e a possibilidade de censura prévia, tornando-se um dos principais eixos de conflito no debate.

As regras se aplicariam a redes sociais, buscadores e mensageiros com mais de 10 milhões de usuários no Brasil, incluindo empresas estrangeiras. A proposta também obriga as big techs a:

• Ter representação legal no Brasil
• Remunerar conteúdos jornalísticos
• Limitar o disparo em massa de mensagens
• Aumentar a transparência nas operações
• Serem equiparadas à mídia tradicional em épocas eleitorais

Rejeição no plenário e divisões políticas

Em 2023, o presidente da Câmara, Arthur Lira, tentou aprovar o regime de urgência para o projeto conhecido como PL das Fake News, mas foi derrotado: 249 votos a favor, 207 contra – eram necessários 257. A derrota evidenciou a complexidade política do tema, que divide tanto a oposição quanto a base do governo.

Setores da esquerda temem que o texto afete blogs e veículos alinhados ao PT e aliados. Já a direita critica o projeto por enxergar riscos de cerceamento da liberdade de expressão e de perseguição ideológica.

PL 4691/2024: uma proposta da oposição com apoio do governo

Curiosamente, outro projeto que ganhou prioridade tem origem na oposição: o PL 4691/2024, de Silas Câmara (Republicanos-AM) e Dani Cunha (União Brasil-RJ). Ele defende:

• A garantia da liberdade de expressão
• A vedação do anonimato total, permitindo pseudônimos desde que a identidade real seja conhecida pela plataforma
• Regras para a atividade econômica digital
• Novas obrigações de transparência e responsabilização

Apesar de conservador, o PL recebeu apoio do governo na gestão de Alexandre Padilha, então ministro de Relações Institucionais. Atualmente, tramita na Comissão de Educação, presidida por Maurício Carvalho (União Brasil-RO), e pode seguir diretamente ao Senado se aprovado.

Regulação do streaming: cotas e taxação

Outros projetos visam as plataformas de streaming. O PL 2.331/2022, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), aprovado no Senado, aguarda análise da Câmara. Ele propõe:

• Incidência da taxa Condecine
• Cota mínima de 5% de conteúdo nacional

Críticos afirmam que o percentual é baixo frente aos 30% exigidos na Europa. Já o PL 8.889/2017, do petista Paulo Teixeira, prevê alíquotas de 1% a 6% sobre o faturamento das plataformas, com isenção para empresas que investirem em produção nacional, capacitação e infraestrutura.

Ambos os projetos enfrentam resistência da oposição, que argumenta que as medidas podem limitar a livre circulação de conteúdo digital.

Inteligência artificial também entra na pauta

O avanço da inteligência artificial (IA) também está no radar. O PL 2.338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA e já foi aprovado no Senado. Ele obriga empresas a:

• Informar quais conteúdos com direitos autorais foram usados no treinamento de IA
• Permitir que autores vetem o uso de suas obras
• Estabelecer negociação justa entre empresas e criadores de conteúdo

O uso de conteúdos protegidos será permitido para educação, pesquisa, jornalismo e preservação cultural, desde que não tenha fins comerciais.

"Crime de opinião" e o embate ideológico

O PL 3.504/2021, relatado por Gustavo Gayer (PL-GO), defende a liberdade irrestrita para críticas aos Poderes, mesmo com ironias e adjetivos. Junto ao projeto de Kim Kataguiri (União Brasil-SP), propõe o fim do chamado "crime de opinião".

Apesar do apoio da bancada bolsonarista, a proposta está parada, necessitando passar por três comissões antes de ir ao Senado. A tramitação deve seguir lenta, a depender do cenário político.

Supremo Tribunal Federal pode decidir antes

No STF, o debate é mais avançado. A Corte julga duas ações que questionam o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exige decisão judicial para responsabilizar plataformas por conteúdo de terceiros.

Os votos até agora indicam que o tribunal pretende endurecer as regras:

• Toffoli e Fux defendem a remoção imediata de conteúdos ofensivos mediante simples notificação.
• Barroso, em posição mais branda, defende que crimes contra a honra sejam removidos apenas por decisão judicial.

O ministro André Mendonça pediu vista e deve apresentar seu voto até o fim de abril. A expectativa é que o STF tome uma decisão ainda neste semestre, o que poderá gerar efeitos imediatos na regulação das plataformas no país.

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Fonte: Agora Notícias Brasil