Audiência Pública - Práticas baseadas em evidências no Transtorno de Espectro Autista. Dep. Dra. Alessandra Haber (MDB - PA) Dra. Alessandra Haber é a autora da proposta
O Projeto de Lei 4167/24 enquadra como abusiva a prĂĄtica de estacionamentos comerciais privados restringirem o meio de pagamento pelo serviço. Conforme a proposta, o estabelecimento deverĂĄ oferecer ao conumidor alternativa de fazer o pagamento em dinheiro, PIX ou cartão de crédito ou débito.
O texto em anĂĄlise na Câmara dos Deputados altera o Código de Defesa do Consumidor. A lei jĂĄ prevĂȘ que a recusa na prestação de serviços mediante o pronto pagamento é prĂĄtica abusiva, o que é proibido e leva a sanções.
"Diversos estacionamentos só aceitam cartão de débito, gerando transtornos aos motoristas. É inaceitĂĄvel essa restrição a uma Ășnica modalidade de pagamento", disse a autora da proposta, deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA).
Próximos passos
O projeto tramita em carĂĄter conclusivo e serĂĄ analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terĂĄ de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: AgĂȘncia Câmara NotĂcias