Fui à farmácia comprar um medicamento e pediram o meu CPF alegando que eu teria um desconto no valor. Informei que preferiria não fornecer por questões de segurança. É legal essa diferenciação de preços? (Judith Braga, Araruama).

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é vedado atribuir preços diferentes ao mesmo produto, a menos que se dê descontos de acordo com a forma de pagamento, como, por exemplo, pagamento em PIX ou dinheiro, através do qual não há incidência de taxas relacionadas ao uso da máquina de cartões de débito e crédito.

Com exceção de medicamentos controlados, não há obrigatoriedade de o consumidor fornecer os seus dados. "Caso o consumidor escolha informar seus dados, tais informações devem se converter em descontos acessíveis e igualitários. No entanto, muitas vezes, o desconto advém do sobrepreço dos medicamentos, o que constitui uma prática abusiva. Ou seja, é preciso conhecer o preço de tabela dos medicamentos para ter certeza de que se trata de um desconto real", explica Henrique Lian, diretor de Relações Institucionais da Proteste.

Um estudo recente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados concluiu que muitas redes de farmácias possuem políticas de segurança e privacidade de dados falhas, vulneráveis a vazamentos ou ao emprego de dados dos consumidores em outra atividade econômica. Isso pode ocasionar a rotulagem discriminatória de clientes, o que é vedado pelo CDC.

Nesse sentido, é importante que os consumidores pesquisem e conheçam as políticas de privacidade das farmácias das quais são clientes e questionem os estabelecimentos para entender como é feito o tratamento dos dados coletados.

Todas as políticas devem ter conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, salienta Átila Nunes, advogado do serviço www.reclamaradianta.com.br. O atendimento é gratuito pelo e-mail jurí[email protected] ou pelo WhatsApp (21) 993289328.

Casos resolvidos pela equipe do Reclamar Adianta (WhatsApp:21 -99328-9328 - somente para mensagens): Heloisa Silva Borges (Vivo), Creuza Ribeiro (Itaú), Luiza Guedes (Vivo).